AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

Dentre os artigos objeto da reforma em curso da Constituição da Venezuela há um, segundo consta, que assegurava a autonomia do Banco Central daquele país, e está sendo revogado, o que suscita, desde logo, diversas considerações.

Em primeiro lugar, é curiosa a comparação das situações, respectivamente, do Brasil e da Venezuela, nesse particular. O Brasil, há vários anos, garante, de fato, a independência do Banco Central, embora ela não esteja normativamente consagrada; já a autonomia do Banco Central da Venezuela constava da Constituição ( o que, aparentemente, lhe dava uma segurança maior ), mas essa regra está sendo agora revogada.

Outra curiosidade é constatar que um dos argumentos daqueles que são contrários à autonomia do Banco Central é de que essa independência não seria democrática, pois as autoridades monetárias não são eleitas pelo povo, ao contrário dos políticos, que são, e teriam mais legitimidade, portanto, para dirigir a política monetária do País. De acordo com esse ponto de vista a revogação da autonomia constitucional do Banco Central da Venezuela seria um passo na direção de maior democratização naquele país.

A independência e autonomia dos bancos centrais é uma questão muito discutida na doutrina jurídico-econômica existindo ampla literatura a respeito. No fundo do problema encontra-se, a meu ver, a diferença entre a política “latu sensu” e a política monetária; ou, em outras palavras,a diferença entre as sanções jurídicas tradicionais – usualmente violentas, já que se dirigem contra a vida, a liberdade e a propriedade – e as sanções monetárias, não violentas e descentralizadas. O fato de as autoridades monetárias não serem eleitas não constituiria, pois, um risco à democracia pois as sanções com as quais lida o Banco Central são monetárias que são, por definição, não violentas.

É diversa a razão da exigência de eleição dos políticos que escolhemos, num regime democrático, para nos impor condutas que devemos cumprir sob pena da perda da vida ( onde existe a pena de morte ), da liberdade ( inclusive das liberdades políticas ) e da propriedade ( que está sujeita, inclusive, à execução forçada em caso de não pagamento das condenações por dívidas) .

São tantos os recursos violentos que nós todos pomos nas mãos dos homens públicos que a melhor forma de organizar o Estado é eleger os governantes e os legisladores, mantendo um Parlamento em funcionamento.

No caso dos bancos centrais, porém, como vimos, a situação é outra, não devendo seus presidente e diretores ser, necessariamente eleitos, por que não está em seu poder interferir tão drasticamente em nossas vidas. Ao contrário, a falta de autonomia do Banco Central pode ter resultados diversos dos pretendidos, pois os políticos ficariam tentados a tomar decisões que agradassem, imediatamente, os seus eleitores, mas passíveis de causar desequilíbrios monetários – como a inflação – capazes de desequilibrar a ordem jurídica.

A questão de fundo a ser discutida, portanto – quando se pensa na autonomia dos bancos centrais – é a da natureza diversa do Estado tradicional e do novo Estado Monetário.


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