POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS

Há duas maneiras de tentar desmontar o esdrúxulo plano de segurança atual do Estado do Rio de Janeiro: a primeira delas, que poderíamos denominar formal; a segunda, mais substantiva.

Como ninguém pode ser condenado sem defesa e julgamento prévio – e como no Brasil não há a pena de morte – fica difícil para qualquer advogado concordar com os pressupostos do programa que está sendo posto em prática pelo Secretário Beltrame na área de segurança, que é uma versão local piorada do projeto norte-americano da “guerras às drogas” com as peculiaridades de estar sendo levado a cabo por uma das mais violentas polícias do Brasil.

Para fazer valer sua discordância os descontentes dispõem de um caminho formal que, em última análise, consiste em recorrer ao Poder Judiciário para propor as ações cabíveis contra as autoridades responsáveis. Ao lado disso, no âmbito da própria Administração, pode-se imaginar a elaboração de pareceres dos órgãos internos de controle da legalidade alertando o governo quanto à ilicitude dos procedimentos policiais atualmente adotados.

O resultado dessas medidas formais, contudo, não se prenuncia muito animador: mesmo porque o programa do governo estadual de “guerra às drogas” tem o discreto apoio federal, o respaldo de parte da opinião pública e da mídia e o beneplácito dos serviços de informação dos países ocidentais.

Diante desses fatores adversos ao êxito da estratégia formal contrária ao programa de segurança do governo local, desvenda-se a relevância da política de Direitos Humanos, que não é apenas formal mas, também, substantiva, estruturada em torno de oganizações nacionais e internacionais, de natureza alternativamente pública ou não governamental. A política de Direitos Humanos poderá levar o governador a rever a sua estratégia atual, exigindo que o Secretário de Segurança seja sério e enérgico contra o crime, mas saiba conter as suas ações dentro dos limites da ordem consubstanciada nas Leis e na Constituição do país.


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