UM CASO DE “ACHISMO”

O Secretário de Segurança “acha” que para acabar com o tráfico é preciso acabar com os traficantes, eliminando-os, sumariamente, se for o caso, assim que identificados pela Inteligência policial. O governador Sérgio Cabral “acha” que isso está certo; e deu “carta-branca” à polícia nesse sentido.

São esses “achismos” que compõem a atual política de segurança ilícita do Estado do Rio de Janeiro que oficializou execuções policiais ilegais e inconstitucionais.

Até agora as mortes de bandidos eram efetuadas clandestinamente ou se revestiam da suposição de legítima defesa, para parecerem lícitas. “Achando-se”, porém, acima da Constituição, o Governador e o Secretário de Segurança declararam, uma “guerra” ao tráfico,correndo o risco de colocar, com isso, toda a sua Administração “fora da lei”.

É que o governador pode dar carta branca a seus subordinados nos limites de sua competência mas não para que qualquer deles descumpra a Lei ou, pior ainda, a Constituição. Um grande problema jurídico, portanto,foi criado.

O governo local “acha” que a sua “guerra às drogas”, mesmo ilegal e inconstitucional, vai ser vitoriosa na prática, e que a sua efetividade vai lhe dar validade.

O que acontecerá, porém, se os resultados não forem os esperados ?

Todos nós estamos sujeitos a um quadro de normas que regem as nossas condutas e definem as nossas competências. Os homens públicos que se “acham” acima da Lei costumam se dar mal, e nem preciso citar exemplos disso.

O Estado de Direito é uma criação definitiva da modernidade e sem ele não há convivência social pacífica possível.

É preciso, pois, que alguém diga ao Governador que já está ficando tarde para rever a ilícita política de segurança do Estado porque ela é – em duas palavras – ilegal e inconstitucional.


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