JUSTICA FEDERAL: Processos demais e Desembargadores de menos.

COMO RESOLVER O PROBLEMA

As estatísticas demonstram que há congestionamento de processos nos Tribunais Regionais Federais, com reflexos na primeira instância.

A fim de enfrentar o problema cogita-se de duas ordens de soluções:

• a convocação temporária de Juízes de primeiro grau, para atuarem como Desembargadores e reforçar os quadros dos Tribunais, com a criação de Turmas Suplementares, aumentando o seu desempenho e produção;

• a ampliação do número de Desembargadores nos TRF’s, conforme Anteprojeto de Lei aprovado pelo Conselho da Justiça Federal em junho deste ano.

A primeira solução tem o óbvio inconveniente de “despir um santo para agasalhar outro”, uma vez que o grande número de convocações – ainda que temporárias – agravará a situação de Primeira Instância, tanto ou mais saturada do que os Tribunais. A fim de que se tenha uma idéia do tamanho do problema, na 1ª Região, para um quadro de 27 Desembargadores há 31 Juízes convocados, enquanto na 2ª Região, para um quadro de 27 Desembargadores há 21 Juízes convocados. E o que é pior, além de apenas deslocar o problema de uma instância para outra, a medida confronta o princípio do Juiz natural e acarreta insegurança e vacilações na jurisprudência, resultante dessa formação heterogênea – quiçá majoritária – de Juízes monocráticos em atuação colegiada, superior e temporária. Os advogados são contra e já ameaçam questionar judicialmente essas convocações, que consideram inconstitucionais (Carta de Campinas, da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP, em 19/10/2007).

A segunda solução impõe a prévia análise das estatísticas dos processos em trâmite na Segunda Instância, a fim de preliminarmente identificar-se o que constitui fluxo e o que constitui estoque. O quadro estático desses processos apenas demonstra a existência de ações, mas não fornece elementos para aferir-se (1) o fluxo de ingresso permanente de processos nos Tribunais, (2) o fluxo de saída de processos encerrados, (3) o saldo residual remanescente (supostamente) causado por insuficiência de estrutura, (4) a natureza e o valor dos processos em tramitação (ou paralisados) nos Tribunais. E isto porque, se o problema for predominantemente de estoque (acumulação de processos não julgados em face de circunstâncias já superadas ou não), mas não de fluxo (ingresso consistente e permanente de novos processos), o que fazer com a ampliação dos Tribunais, após julgados os processos em estoque?

Recentemente chegou-me às mãos proposta alternativa e instigante, rápida, de menor custo e dispensando a artificiosa convocação de Juízes para fazerem o trabalho de Desembargadores, a qual, quando menos, mereceria análise ou desenvolvimento aprofundado.

Parte o estudo – elaborado por José Eduardo Santos Neves, que foi Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro e hoje é Desembargador do TRF, 3ª Região – da constatação de que cerca de 30 a 50% dos processos previdenciários que se encontram nos Tribunais têm valor inferior a 60 salários mínimos, ou seja, a rigor seriam da competência dos Juizados Especiais Federais.

Encontram-se eles nos Tribunais ou (1) por serem feitos que ingressaram na Justiça Federal antes da instalação dos Juizados, ou (2) por serem julgados por Juízes Federais, ou Estaduais em exercício de delegação federal (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), em local onde não exista Juizado Federal.

A proposta é ampliar os Juizados e as suas Turmas Recursais (o que implicaria em menor custo do que ampliar irreversivelmente os Tribunais), redirecionando os feitos de valor inferior a 60 salários mínimos ao seu leito natural, pois para julgá-los, de forma mais simples e expedita, com tecnologia informatizada de ponta, é que foram criados os Juizados, com um mínimo de ritos e burocracia.

O contrário é continuar submetendo processos idênticos àqueles em curso nos Juizados, aos ritos e à retórica complexa dos Tribunais (tais como agravos de instrumento, agravos regimentais, embargos de declaração, embargos infringentes, recursos especiais e recursos extraordinários, não existentes nos Juizados), pelo simples fato de não haver Juizado no domicílio do autor (!). Conseqüentemente, reduzindo o desempenho das Cortes Regionais e retardando ainda mais processos tipicamente de sua competência, como as ações criminais de maior potencial ofensivo (sujeitas à prescrição) ou ações cíveis mais complexas e de maior valor, que – talvez – apropriadamente exijam os ritos acurados e a coreografia que subsistem nos Tribunais.

Esse propósito seria obtido com um mínimo de alterações legislativas, a serem inseridas nos Projetos já em tramitação no Congresso, que cuidam da ampliação de número de Varas e Turmas Recursais dos Juizados, com a liberação de significativo número de Desembargadores, que poderiam ser realocados onde mais necessários nos TRF’s, o que corresponderia a uma verdadeira e significativa ampliação dos Tribunais sem qualquer custo adicional.

Melhor do que isto e talvez mais simples, permito-me acrescentar, seria atribuir de uma vez por todas a competência das ações previdenciárias aos Juizados – adequadamente ampliados e estruturados – uma vez que neles já tramitam, segundo consta, mais de 90% das ações dessa natureza existentes na Justiça Federal.

Duvido, porém, que qualquer dessas propostas seja acolhida, primeiro, porque simples e de transparente lógica, depois porque não satisfariam anseios corporativos ou dividendos políticos…


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