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Voto pelo “não” no plebiscito de domingo próximo na Venezuela destinado a referendar a reforma constitucional aprovada pelo Congresso que, dentre outras medidas, extingue a autonomia do Banco Central instituída pela Carta de 1999.

Pelo que se pode perceber através das notícias publicadas nos jornais brasileiros, a reforma constitucional venezuelana opta – principiologicamente, digamos assim – por normas abertas, na tentativa de orientar o intérprete a adotar certos programas, imaginando que eles possam converter-se, automaticamente, em realidade, pelo simples fato de terem sido propostos.

Como se escrevesse para o caso concreto, criticando os termos vagos e ideológicos em que estão redigidos alguns artigos da reforma, adverte João Guilherme Sauer no prefácio do meu livro “A face legal do dinheiro”, editado no Rio de Janeiro, pela RENOVAR:

“Uma das formas de relaxamento da vinculação do aplicador à lei é a volatização dos conceitos jurídicos, permitindo que eles tenham conotações diferentes e, muitas vezes, divergentes, nas diversas estruturas normativas, ora nas hipóteses legais, ora nas conseqüentes, ora em ambas”.

A reforma constitucional da Venezuela, enfim, pode constituir-se num retrocesso jurídico que talvez sirva para atrapalhar, mais do que para respaldar, a pretendida instauração do socialismo naquele país.


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