A EMISSÃO COMO ATO JURÍDICO

Creio que todos os leitores, sejam juristas ou economistas, vão aquiescer comigo em que a emissão de peças monetárias é um ato de competência exclusiva do Estado nacional exercido, usualmente, através de um Banco Central.

Trata-se, na verdade, de um ato administrativo complexo, do qual participam várias autoridades e instituições – no Brasil, por exemplo, os poderes legislativo e executivo, o Conselho Monetário Nacional, e outros órgãos – cuja finalidade é estabelecer, grosso modo, a quantidade de moeda nacional que será posta em circulação, num determinado momento.

Uma dúvida, porém, talvez, surja nos seus espíritos: porque eu chamo de “jurídico” o ato de emissão. Porque ele é um “ato jurídico” ?

É que atribuo à expressão “ato jurídico” uma extensão muito ampla. Considero um Decreto, por exemplo, baixado no âmbito do Poder Executivo, como um ato jurídico; um contrato, também; uma sentença do Juiz, igualmente. Em suma, empresto a essa expressão “ato jurídico” um sentido bem mais geral do que a noção estreita corrente nos nossos cursos de Direito: o ato jurídico, a meu ver, consiste em qualquer manifestação externa da conduta humana cujo sentido é atribuído por uma norma jurídica.

Cabe perguntar, então: no caso do ato jurídico da emissão, qual é a norma jurídica que lhe atribui sentido, e que sentido é esse ?

Ora, se a Casa da Moeda, que imprime o papel moeda, pusesse em circulação folhas e folhas de peças monetárias sem fundamento legal os responsáveis seriam presos por ter praticado o crime de moeda falsa. O papel impresso pela Casa da Moeda, portanto, só é moeda, porque está vigente uma norma que lhe dá o significado de dinheiro. Essa norma é a moeda legal nacional, que tem, no Brasil, a denominação de Real.

O mesmo ocorre quando uma nova moeda nacional substitui a antiga: as peças monetárias de Cruzeiro, de Cruzado, de Mil Réis não servem mais para nos livrar das nossas obrigações, nem para fazermos as nossas compras, porque as normas que davam sentido às suas emissões, por força das quais elas eram peças monetárias e tinham poder liberatório ( eram dinheiro “vivo” ) tinha sido revogadas.

Em conclusão: a moeda vigente é a norma que atribui significado ao ato jurídico de emissão das peças monetárias.

( Teoria Monetária V )


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.