DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS JURÍDICAS E AS NORMAS MONETÁRIAS

A nossa conduta na sociedade – na qual somos levados a ter comportamentos úteis e evitar atitudes tidas como socialmente prejudiciais – é disciplinada pela ordem jurídica. É claro que também somos controlados ( internamente, digamos assim ) pela religião e pela ordem moral. Mesmo, contudo, se formos imorais, e não tivermos religião alguma ( se não contarmos com esses “freios”internos ) ainda assim somos obrigados ( externamente ) a nos conduzir adequadamente no meio social em que vivemos. Quem nos compele a agir assim, é o Estado, ou a Ordem Jurídica nacional.

Essas normas jurídicas, que disciplinam a nossa conduta na sociedade, tanto podem ser normas jurídicas em senso estrito ( que eu estou denominando de “tradicionais” ) ou normas jurídicas monetárias. Ambas esses espécies de normas foram sendo instituídas pelos seres humanos através da História para permitirem a nossa vida em sociedade, pacífica e segura. Sem essas normas os Homens continuaríamos a ser uns os “lobos” dos outros e a viver num estado selvagem.

As normas jurídicas tradicionais e as normas monetárias dirigem a nossa conduta de modo bastante similar com algumas diferenças que são as seguintes: 1 – pelo modo segundo o qual são criadas; 2 – pelas características das sanções que a elas são vinculadas; 3 – pela relevância da quantidade das normas monetárias emitidas; 4 – pelo modo através do qual são descritos os seus respectivos conteúdos de validade; 5 – pelo fato de as normas monetárias terem uma denominação específica e 6 – pela sua estruturação.

1 – MODOS DIFERENTES DE CRIAÇÃO – as normas jurídicas gerais ( como a Lei, o Decreto, a Resolução, etc ) tornam-se vigentes com a sua publicação no Diário Oficial. A norma monetária geral ( isto é, a moeda nacional ) torna-se vigente com o ato jurídico da emissão. Os instrumentos do ato jurídico de emissão são as peças monetárias, também designadas cédulas, quando são de papel, ou “moedas divisionárias”, quando são de metal. A simples publicação não permite que as pessoas se “apossem “ das Leis nem dos Decretos, embora seja possível colecionar os Diários Oficiais em que eles foram publicados. A emissão, ao contrário, possibilita-nos apossarmo-nos das peças monetárias, acumularmos dinheiro, para usarmos as cédulas, e as moedas divisionárias, para efetuar pagamentos, liberando-nos de nossas obrigações.

2 – DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE SANÇÕES – A principal diferença entre as normas monetárias e as normas jurídicas tradicionais – que decorre, em grande parte, do fato de ter ocorrido a emissão – são os tipos de sanções que estão ligadas a essas duas modalidades de normas. Como as sanções da ordem jurídica tradicionais são, por definição, violentas ( consistindo na privação da vida, da liberdade ou da propriedade ) e se baseiam, em última análise, na força, elas precisam ser centralizadas e exercidas em caráter de monopólio pelas autoridades competentes, razão pela qual, para que essas sanções tradicionais sejam aplicadas, é necessário recorrer ao Poder Judiciário, ou à Administração, e seguir o devido processo legal. No caso das normas monetárias as sanções a elas respectivas são descentralizadas e não violentas, e podem, por isso, ser exercidas – pela simples transferência compulsória de mãos da peça monetária – diretamente por nós, sem que tenhamos que recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração.

3 – A QUANTIDADE – As normas jurídicas tradicionais não têm limite de criação. Embora deva-se evitar a chamada “inflação legislativa”, as Leis, os Decretos, as Resoluções – enfim, todas as normas jurídicas tradicionais –não precisam obedecer a uma quantidade limitada de criação. O controle da quantidade das normas monetárias é, contudo, essencial. A norma monetária geral (isto é, a moeda nacional ) é uma só. O ato jurídico da emissão – cujo significado monetário é atribuído pela moeda – é limitado a uma quantidade certa e determinada de peças monetárias de diversas quantias. Isso porque as pessoas, em decorrência da emissão, podem se apossar das peças monetárias, acumulá-las, para exercer diretamente as sanções descentralizadas, por conta própria, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. A quantidade está associada ao valor: quanto mais exata a quantidade, mais confiável o valor. Ao limitar ass quantidades de normas e de atos monetários evita-se a inflação “financeira”, a qual produz efeitos extremamente mais danosos do que a referida “inflação legislativa”.

4 – PALAVRAS E NÚMEROS – Todas as normas têm um conteúdo que é, digamos assim, o que elas estatuem. Uma Lei que disciplina as locações, por exemplo, contem diversos dispositivos sobre o tema, procurando disciplinar as relações entre o senhorio e o inquilino. Trata-se do conteúdo de validade da Lei, que é expresso em palavras ( como ocorre com as normas jurídicas em geral ). No caso das normas monetárias, ao contrário, os seus conteúdos são descritos em quantias, expressas em algarismos e números. Tanto as palavras das normas jurídicas tradicionais, como os números das normas monetárias, referem-se às condutas das pessoas na sociedade. No caso das normas monetárias, como elas constituem valores, os números das quantias são uma forma de estabelecer escalas, como se fossem atribuídas “notas” a certos comportamentos. É claro que as normas jurídicas podem conter, também, números, embora esses números indiquem, quase sempre, uma referência a normas monetárias. Por sua vez, as normas monetárias, embora expressas em quantias e números, contém, sempre, uma menção à denominação da moeda nacional ( isto é, uma palavra).

5 – DENOMINAÇÃO DAS NORMAS MONETÁRIAS – A norma monetária geral – que é a moeda nacional, ou a moeda legal – tem uma denominação. As normas jurídicas tradicionais podem ter “apelidos” ( Lei do Inquilinato, Lei Fleury, Lei disso, daquilo, etc ), mas não têm denominações privativas. As normas monetárias individuais ( isto é, aquelas cujo fundamento de validade é a moeda nacional ) contém, sempre, a denominação da moeda respectiva: duzentos reais, trezentos dólares, etc…

6 – ESTRUTURAÇÃO – As normas jurídicas tradicionais situam-se, hierarquicamente, em diversos níveis: no nível mais elevado encontra-se a Constituição, abaixo da qual estão as Leis, sob as quais se encontram os Decretos, superiores às Resoluções, etc. As sentenças judiciais e os negócios jurídicos, que são normas jurídicas tradicionais, situam-se, igualmente, nessa estrutura escalonada da ordem jurídica. No caso das normas monetárias elas se localizam, apenas, em dois níveis: o nível da moeda nacional ( que é um nível legal, que equivale a uma “constituição” da ordem monetária ) e o nível das chamadas “obrigações monetárias”, que são os preços em geral ( os aluguéis, os tributos, etc ), e consistem nas normas monetárias individuais. Como os conteúdos de validade das normas monetárias são quantias, e os números em que elas se expressam possam ser diferentes uns dos outros, essas quantias diversas funcionam como se fossem uma hierarquia.

( Teoria Monetária VII )


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.