COMENTÁRIOS SOBRE A NOÇÃO DE SANÇÃO INTERNA

O Procurador do Estado Rodrigo Valadão, que é um grande conhecedor de Teoria do Direito, em particular do pensamento de Hans Kelsen – em cujos ensinamentos eu me baseara para afirmar que as sanções morais e religiosas seriam “internas” – teceu alguns comentários sobre o texto “Diferenças entre Normas Jurídicas e Normas Monetárias”, anteriormente publicado, que transcrevo a seguir:

“Na versão vestibular de sua teoria (Hauptprobleme der Staatsrechtslehre, de 1911), Kelsen entendia que, de fato, a principal distinção entre as normas jurídicas e as normas morais dizia respeito ao seu alcance. Assim, as primeiras (normas jurídicas) seriam heterônomas (externas) e as segundas (normas morais) seriam normas autônomas (internas).

Todavia, no artigo “Law as a Specific Method”, de 1949 (“O Direito como Técnica Social Específica”, constante no livro “O que é Justiça?”), Kelsen iria modificar esta posição. Segundo Kelsen, até mesmo as normas morais estipulam sanções para o seu não cumprimento. Na verdade, a distinção entre as normas morais e jurídicas não seria a ausência ou a presença de sanção. Toda ordem normativa (moral ou jurídica) é, em certa medida, sancionada. A distinção diz respeito à organização da sanção. Enquanto na ordem jurídica a sanção é organizada, na ordem moral ela é difusa.

Neste segundo momento, Kelsen não fez qualquer distinção explícita entre a norma moral individual e a norma moral positiva (não se trata, aqui, de uma norma moral incorporada em textos jurídicos, o que é uma outra história). A moral individual é o imperativo categórico kantiano e, por isso, autônoma (ou interna). Já a moral positiva diz respeito aos valores morais acolhidos por determinada sociedade em determinada época. Inegavelmente, no caso do seu descumprimento, haveria uma reação social (e, portanto, externa) ao indivíduo que a descumprisse.

Se for admitido que Kelsen não faz qualquer distinção, somos forçados a admitir que ele mudou de idéia. Todavia, é possível uma leitura de que esta distinção estaria implícita, o que, neste caso, salvaria a sua interpretação e o seu texto, desde que seja feita uma referência à distinção entre a moral individual e a moral positiva. Eu mesmo ainda não tenho posição formada sobre a melhor interpretação da teoria kelseniana neste caso.

Já no que diz respeito à ordem religiosa, a ordem de raciocínio é semelhante. A distinção, mais uma vez, não seria a ausência de sanção. A diferença é que, enquanto na ordem jurídica a sanção é temporal, na ordem moral a sanção é de natureza transcendental.”

( Teoria Monetária VIII )


2 comentárioss até agora

  1. Kathelyn Luna março 17, 2013 7:51 pm

    Olá, boa noite!

    Eu adorei o texto, sou estudante de direito, me mantenho no processo de iniciação do curso e adoraria, que se caso fosse possível, relacionado ao tema, fosse posta uma definição breve e consistente de sanção interna.

    Agradeço desde já e uma ótima semana.

  2. letacio março 18, 2013 6:50 am

    Prezada Kathelyn: O texto sobre a diferença entre sanções jurídicas e sanções morais é de autoria do prof. RODRIGO VALADÃO, ao qual, não obstante a sua solicitação, nada tenho a acrescentar.

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