CONTRA A NOÇÃO DE MOEDA COMO NORMA JURÍDICA

Submeti o texto “Diferenças entre as normas jurídicas e as normas monetárias” ao advogado Sabino Lamego de Camargo que discorda, frontalmente, da proposição fundamental da teoria monetária que defendo, entendendo que a moeda, ao contrário do que me parece, não é uma norma jurídica, pelas seguintes razões:

“A questão da imperatividade da norma – ser sancionada ou não, sanção interna ou externa, violenta ou descentralizada, organizada ou difusa – não me parece tão relevante quanto o problema maior que seu texto apresenta, qual seja, a conceituação da moeda como norma jurídica, assunto, aliás, que já foi objeto de divergência em nosso debate sobre o tema “Conceito Jurídico Atual de Valor” (ver respostas do dia 19.10.05 no site www.scamargo.adv.br).

Norma jurídica, segundo a doutrina, é a disposição dotada de imperatividade que visa a produzir algum efeito no mundo real, alterando-o, modificando-o, moldando-o. A norma, considerada genericamente, contém uma disposição que visa a alguma coisa e quando a disposição é dotada de imperatividade a norma adquire juridicidade. Dois são, portanto, os elementos da norma jurídica: disposição e imperatividade.

Ora, não consigo distinguir na moeda esses dois elementos. Qual o dispositivo da moeda, qual o comando que ela contém? Qual a sua imperatividade? Qual a sanção que comporta? Como alguém pode descumprir a moeda? Como esse descumprimento é sancionado? Não entendo, portanto, como a moeda possa ser uma norma jurídica. Será antes um instituto jurídico, tal como o é a propriedade, o matrimônio, o contrato, a sucessão e outros mais, em torno dos quais as relações humanas se desenvolvem. Para manter a paz social e a harmonia entre as pessoas partícipes, para realizar a justiça e proteger certos valores acolhidos como preponderantes pela coletividade é que as relações que decorrem desses institutos são reguladas por normas jurídicas. Os institutos, inclusive a moeda, são em verdade inócuos no que diz respeito à produção de efeitos, pois estes são de fato produzidos pelas normas jurídicas que os regulamentam em todos os seus aspectos.

Ainda com respeito à questão da norma jurídica, há uma impropriedade no seu texto no que se refere aos modos diferentes da criação das “normas jurídicas tradicionais” e das “normas jurídicas monetárias”. A nossa conduta na sociedade, como você observa no primeiro parágrafo, é disciplinada pela ordem jurídica nacional que se desdobra em uma número ilimitado de normas jurídicas de variadas espécies, matizes e abrangências (princípios, regras, leis, decretos, normas civis, comerciais, monetárias etc.etc.). Como normas jurídicas, todas elas, sem exceção, estão sujeitas a um mesmo sistema de elaboração previsto na Constituição no art. 59 e seguintes e no art. 84, inciso IV. Ora, se a moeda é norma jurídica, ela tem de ser necessariamente criada segundo o processo legislativo previsto na Constituição, sob pena de inconstitucionalidade e de se renegar o Estado Democrático de Direito, que tem como uma de suas características fundamentais a elaboração legislativa das normas jurídicas. Inviável, assim, cometer a produção da “norma jurídica monetária” a um “ato jurídico” emanado do Banco Central, órgão do Poder Executivo competente para emitir moeda (arts. 21, VII, e 164 da Constituição).

Não concordo, portanto, com a sua conceituação de moeda como norma jurídica. A moeda e demais aspectos do Direito Monetário são regulados por normas jurídicas monetárias, nos termos do art. 48, inciso XIV, mas a moeda em si não é norma jurídica monetária. Diante dessa divergência inicial, ficam a meu ver prejudicados os comentários eventualmente cabíveis sobre os diferenciais apontados nos seis itens do seu trabalho.”

(Teoria Monetária XI )


4 comentárioss até agora

  1. rodrigo valadão dezembro 23, 2007 9:21 pm

    Caro Letácio.

    Talvez algumas lições do Kelsen ajudem você a refutar as considerações trazidas contra a sua teoria. Não vou me aprofundar nela, pois pouco a conheço. Ademais, não conheço economia de forma mais profunda, possuindo, apenas, algumas noções muito superficiais.

    Segundo Kelsen, a imperatividade não é um atributo da norma jurídica. A norma jurídica não seria um juízo imperativo, em sim um juízo hipotético. Explica-se.

    A forma imperativa da norma “Feche a porta!”, por exemplo, é incapaz de dar conta de todas as possibilidades fáticas que a norma jurídica irá se deparar. E se a porta já estiver fechada (interrogação). Como eu posso cumprir tal ordem (interrogação).

    Na verdade, toda norma jurídica pode ser descrita na forma de um juízo hipotético (ou condicional). O comando “feche a porta!” pode ser reconstruído nos seguintes termos: “se a porta estiver aberta, a porta deve ser fechada”. A forma imperativa eventualmente constante nos textos normativos não passariam de meras “abreviações” da proposição jurídica, descritas necessariamente nos termos de um “dever-ser”. Ao invés de “faça X!”, a norma jurídica deveria ser descrita nos termos “se X, deve-ser Y”.

    Assim entendidas, as normas jurídicas não impõem obrigações aos indivíduos, e sim ao Estado, de modo que, satisfeitas determinadas condições, determinadas consequências deveriam ocorrer. Uma vez verificada, pela autoridade competente, o advento fático da causa descrita na norma jurídica, o efeito (a sanção) deve ser aplicada. Os indivíduos apenas estão “obrigados” pelas normas jurídicas no sentido de que, caso pratiquem a conduta contrária da prevista na forma imperativa da “norma”, podem ser objeto de um ato coercitivo.

    Salvo engano, o nosso ordenamento prevê sanções para a recusa de recebimento da moeda. Deste modo, a moeda pode ser descrita nos termos de uma legítima proposição jurídica kelseniana. Assim, por exemplo, “se a moeda for recusada, deve ser aplicada a pena X”. Como você é o especialista, deixo este ponto para você.

    Outro ponto: uma coisa é o pedaço de papel em si, a nota de 1, 2, 5, 10 ou 50 reais. Entendida como uma realidade natural, a moeda não passa de papel. Todavia, se eu digo que o guardanapo que eu acabo de usar é uma moeda, ele não vai ser considerado como tal. Além do sentido subjetivo, que eu quero empregar a determinado fato ou coisa, o seu sentido objetivo, ou melhor, a sua dimensão cultural é conferida pela norma jurídica superior, que reconhece determinado fato como sendo um fato jurígeno. Neste sentido, a norma jurídica reconhece que o papel emitido pelo Estado tem um sentido objetivo: ele é moeda, e não um mero pedaço de papel.

    Assim, o ato de emissão, embora não seja, em si, uma norma, possui um sentido objetivo reconhecido pela norma superior. A emissão nada mais é do que uma norma jurídica, pois ela é descrita pela norma superior como um fato que cria o Direito. Uma vez efetuado pela autoridade competente e dentro dos limites formais da norma superior, o ato da emissão, em si um mero evento fenomenológico, assume um sentido objetivo, podendo, sim, ser definido como uma norma jurídica.

    Ness passo, penso que você está correto. A emissão é o fato natural previsto pela norma superior como fato qualificado para a criação de uma norma inferior. A norma inferior, ou seja, a moeda é justamente o sentido objetivo conferido pela norma jurídica a um fato determinado: a emissão.

    O mesmo ocorre com o homicídio, por exemplo. A diferença entre o homicídio e a pena de morte, sob o aspecto estritamente fático, inexiste. Na verdade, é a norma jurídica que confere a um fato natural o sentido de “homicídio” e a outro fato natural o sentido de “pena de morte”. Sobre o tema, as 4 primeiras pãginas da Teoria Pura do Direito são de especial importância.

    Espero ter ajudado.

    Abraços

    Rodrigo Valadão

  2. rodrigo valadão dezembro 23, 2007 9:25 pm

    Caro professor.

    No parágrafo 8 afirmei que a emissão é uma norma jurídica, ponto que refutei no parágrafo seguinte. Trata-se, na verdade, de uma falha de revisão. Por isto, reafirmo aqui: a emissão não é uma norma jurídica. Ela apenas é o fato que, descrito pela norma, confere um sentido objetivo a mesmo: a moeda.

    Abraços

    Rodrigo Valadão

  3. Sabino Lamego de Camargo dezembro 27, 2007 2:15 pm

    A norma jurídica é, sim, imperativa. Toda norma jurídica é obrigatória e se impõe, não só ao Estado, mas a todas as pessoas sujeitas ao sistema jurídico de que ela emana. Ao contrário do que ocorre com as normas religiosas ou morais que só obrigam em consciência aqueles que comungam da mesma fé religiosa que embasa a norma ou acolhem o valor que constitui o substrato da norma moral.
    Todavia, quando a coletividade adota como preponderante um valor ético e este é adotado pelo sistema jurídico que lhe imprime juridicidade o comando normativo passa a ser imperativo, generalizando-se a sua aplicação a todas as pessoas, não em virtude de seu valor ético, mas porque se tornou norma jurídica.
    A imperatividade, todavia, não se confunde com a sanção. Uma coisa é o comando que se impõe a todos, outra a sanção, que se aplica a quem descumpre o comando. Obviamente o comando da norma jurídica não esgota todas as possibilidades fáticas no âmbito de sua abrangência, podendo ter um alcance mais ou menos hipotético como ocorre com os princípios em relação às regras. Mas nem por isto a norma jurídica deixa de ser imperativa, pois sempre que ocorrer a sua incidência em um caso concreto que se subsume no seu campo de abrangência a imperatividade se imoõe. No caso da porta aberta ou fechada o comando jurídico não deve ser “feche a porta”, mas sim, “a porta deve ficar fechada”. Se ela já estiver fechada, tudo bem. Não há porque fecha-la, mas a imperatividade da norma permanece, pois se a porta for aberta deverá ser fechada em seguida. Se não for, a sanção prevista na norma jurídica será aplicada. Quando os indivíduos são obrigados pela norma jurídica, caso pratiquem conduta contrária nela prevista, podem ficar sujeitos a um ato coercitivo, justamente em razão da imperatividade das normas jurídicas. Sanção e imperatividade são, portanto, coisas diversas.
    A moeda evidentemente não pode ser recusada, porque norma jurídica de direito monetário editada segundo o preceito do art. 48, inciso XIV da Constituição assim dispõe. Não é a moeda que diz que ela não pode ser recusada, mas a norma jurídica monetária editada segundo os trâmites do processo legislativo previsto na Constituição
    A emissão é mero ato jurídico que cria não um direito ou uma norma jurídica mas, sim, simplesmente a moeda. Posso até admitir que a moeda seja um sentido objetivo da norma monetária que dispõe sobre sua criação e emissão. Mas norma jurídica ela não é. Pois nada mais esdrúxulo do que admitir, em face do nosso sistema constitucional de elaboração legislativa, que um ato jurídico emanado de órgão do Poder Executivo possa criar norma jurídica.

  4. Rosely março 10, 2009 12:58 pm

    Gostei muito das explicações sobre normas jurídicas e imperatividade, sou estudante de Direito (3º)período e minhas dúvidas foram esclarecidas.

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