A FAVOR DA NOÇÃO DE MOEDA COMO NORMA JURÍDICA

O advogado e Procurador do Estado ( aposentado ) Sabino Camargo, nos seus comentários contrários à minha tese de que a moeda é uma norma jurídica, além de questionar o conceito que utilizei de norma jurídica – com base em argumentos que foram, depois, refutados, a meu ver vantajosamente, pelo também Procurador do Estado Rodrigo Borges Valadão – teceu outras considerações dizendo, em resumo, o seguinte: 1 – que a moeda e os demais aspectos do Direito Monetário seriam regulados pelas normas jurídicas, mas que a moeda, em si, não é uma norma jurídica monetária; 2 – que se a moeda fosse, hipoteticamente, uma norma jurídica ela teria que ser criada segundo o processo legislativo, sendo inviável cometer a Banco Central a sua criação; 3 – que a moeda poderia ser, no máximo, um Instituto Jurídico, inócua, porém, para a produção de efeitos, indagando: qual o dispositivo da moeda ? qual o comando ? como pode alguém deixar de cumprir a moeda ? como esse descumprimento seria sancionado ?

Vou tentar responder, ainda que brevemente, a estes pontos.

1 – Que a moeda e os demais aspectos do Direito Monetário são regulados por normas jurídicas não há a menor dúvida. O jurista italiano SCADUTO, já denomina essas normas de Direito Monetário de “normas monetárias”, no seu livro clássico, “I debiti pecuniari e Il deprezzamento monetário” , publicado em 1924, especialmente no capítulo IV quando trata do sistema monetário italiano e estuda as características “delle norme monetarie”. A novidade da teoria monetária que eu proponho consiste, efetivamente, em afirmar que a moeda, em si – ou intrinsicamente, se quisermos empregar uma palavra apropriada de uso mais corrente – é, ela própria, uma norma jurídica. A moeda é uma norma jurídica pois é ela que dá sentido objetivo de moeda nacional ao ato jurídico de emissão, sem cujo sentido os papéis coloridos publicados pela Casa da Moeda dos quais as pessoas tanto querem ter a posse não seriam valor. A moeda, por sua vez, é uma norma jurídica geral que fundamenta a validade dos demais atos jurídicos individuais, que têm sentido monetário, praticados numa ordem jurídica ( tais como os preços dos negócios jurídicos ).

2 – A moeda não é criada – apenas ( note-se bem, apenas )- segundo o processo legislativo normal. Ela é criada, em parte, segundo esse processo ( como ocorreu com a edição da Lei do Real, por exemplo ) e, ao mesmo tempo, é criada constantemente à medida que o Banco Central emite peças monetárias de quantias diversas numa quantidade determinada. O conteúdo de validade (digamos assim ) da moeda nacional é preenchido pelo Banco Central quando pratica o ato jurídico de emissão. A diferença entre esse ato jurídico e o ato jurídico de publicação de uma Lei é que a Lei não é emitida, e se expressa por palavras. A moeda é emitida, e se expressa por quantias, através de números ( os quais, por sua vez, são vinculados a uma palavras, a um nome, que é a denominação da moeda nacional ).

3 – Se a finalidade de conceituar a moeda como um Instituto Jurídico é concluir que ela não produz efeitos na prática, não posso senão discordar desse ponto de vista. A moeda produz efeitos como poucas normas jurídicas em sociedades humanas, que estão cada vez mais monetizadas. Podemos dizer que hoje, numa ordem jurídica, cerca de 95 por cento das normas são monetárias, sendo pouquíssimas as normas jurídicas ( a que pune o homicídio, por exemplo ) que não são monetárias. O “dispositivo” da norma jurídica é o seu conteúdo de validade que corresponde a uma conduta humana da mesma forma que numa norma legal, ou num negócio jurídico. Tanto faz dizer que “este serviço compreende tais e quais tarefas” como dizer que “este serviço custa tanto”; que a tarefa de um servidor público envolve certas responsabilidades como que a função desse servidor corresponde a uma gratificação de tantos reais. O “estranho” é que o número não parece designar um comando, o que fica mais compreensível, porém, se o comando vem associado ao número. Quanto a deixar de cumprir a moeda, basta o devedor não pagar a dívida integral, que ele está descumprindo a norma monetária que diz, no contrato, que o preço é “x”. A sanção por esse descumprimento é a sanção pelo descumprimento do contrato.

( Teoria Monetária XIII )


1 comentário até agora

  1. Sabino Lamego de Camargo dezembro 27, 2007 2:19 pm

    Nessa sua última intervenção você apresenta dois conceitos de norma jurídica:

    (a) norma jurídica é alguma coisa que dá sentido objetivo ao ato de criação de si própria;

    (b) norma jurídica geral é algo que fundamenta a validade dos demais atos jurídicos individuais que dele (algo) decorrem.

    Você me perdoe, mas nessas conceituações devem existir algumas sutilezas Kelsenianas que não consigo apreender. Norma jurídica para mim é coisa muito diversa, como já expliquei no primeiro comentário. Nem você nem o Valadão me convenceram do contrário. O desacordo, portanto, continua.

    A moeda – peça monetária – é criada pelo ato de emissão do Banco Central, mas os aspectos jurídicos com ela relacionados (quantidade, emissão, valor, circulação etc.etc.) são definidos e regulados pelas normas jurídicas monetárias criadas segundo os parâmetros constitucionais do processo legislativo.

    O que produz efeitos não é a moeda em si, mas as normas monetárias que a regem.

    Quando alguém deixa de cumprir a “moeda”, ou seja, quando a moeda é recusada, o que se descumpre não é a moeda em si, mas a norma jurídica monetária que veda a sua recusa.

    Não conceituo a moeda como instituto jurídico para concluir que ela não produz efeitos na prática. Nem sei se realmente a moeda é instituto jurídico. Assunto a ser ainda meditado. Norma jurídica é que ela definitivamente não é. Talvez instituto jurídico que, de um modo geral, não produz diretamente efeitos na prática, mas é fonte de relações reguladas por normas jurídicas.

    Quanto aos comentários do Valadão, já estão respondidos na resposta que lhe ofereci.

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