CONCEITO DE VALOR E TEORIA PURA DO DIREITO (3)

Ainda segundo KELSEN, quando não se pressupõe um valor moral absoluto, não há possibilidade de determinar o que deve ser considerado, em todas as circunstâncias, bom e mau, justo e injusto. E, nesse caso, não se poderá negar que também aquilo que a ordem coercitiva em questão prescreve pode ser tido por bom ou justo, e aquilo que ela proíbe por mau ou injusto; e que, portanto, também ela é – relativamente – moral ou justa. O que é necessariamente comum a todos os sistemas morais possíveis não é outra coisa senão a circunstâncias de eles serem normas sociais, isto é normas que estatuem, quer dizer, estabelecem como devida (devendo ser ) uma determinada conduta de homens referida – imediata ou mediatamente – a outros homens.

O que é comum a todos os sistemas morais possíveis é a sua forma, o dever-ser, o caráter de norma. É moralmente bom o que corresponde a uma norma social que estatui uma determinada conduta humana; é moralmente mau o que contraria uma tal norma. O valor moral relativo é constituído por uma norma social que estabelece um determinado comportamento humano como devido ( devendo ser ).

Norma e valor são conceitos correlativos.

Sob estes pressupostos, a afirmação de que o Direito é, por sua essência, moral, não significa que ele tenha um determinado conteúdo, mas que ele é norma e uma norma social que estabelece como o caráter de devida ( como devendo ser ) uma determinada conduta humana.

Então, neste sentido relativo, todo o Direito tem caráter moral, todo o Direito constitui um valor moral ( relativo ).

Isto quer dizer: a questão das relações entre o Direito e a Moral não é uma questão sobre o conteúdo do Direito, mas uma questão sobre a sua forma. Não se poderá então dizer, como por vezes se diz, que o Direito não é apenas uma norma ( ou comando ) mas também constitui ou corporifica um valor. Uma tal afirmação só tem sentido pressupondo-se um valor absoluto.

Com efeito, o Direito constitui um valor precisamente pelo fato de ser norma: constitui o valor jurídico que, ao mesmo tempo, é um valor moral ( relativo ). Ora com isto mais não se diz senão que o Direito é norma.

Não deve ser aceita, portanto, de modo algum a teoria de que o Direito, por essência, representa um mínimo moral, que uma ordem coercitiva para poder ser considerada como Direito, tem de satisfazer uma exigência moral mínima.

( Teoria Monetária XXV )


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