A LEGALIZAÇÃO DO FUMO … E AS DROGAS

O governo federal pretende enviar ao Congresso, ainda este mês, um projeto de lei banindo o fumo de todos os lugares fechados, e proibindo áreas reservadas para fumantes em bares, restaurantes, shopping Center e empresas, informa, na primeira página, a manchete do GLOBO de hoje.

Isso é possível fazer porque o fumo, entre nós, é um vício legalizado – assim como o consumo de álcool – e pode ser restringido através de normas jurídicas, e de efetiva fiscalização.Por outro lado, para enfrentar os prejuízos financeiros que advirão dessa medida, as empresas de fumo aumentarão, provavelmente, o preço dos cigarros, sem que precisem os seus diretores usar, para isso, fuzis e metralhadoras portáteis, como fariam se o seu comércio estivesse, como o das drogas, na clandestinidade.

Há, como se vê, uma estreita conexão entre a legalização de um vício e o seu controle.

Isso sem falar na redução da violência que a legalização promove. A extrema violência policial atual contra supostos traficantes – que nos faz correr o risco de ver, sem que possamos fazer nada, agentes públicos despreparados matar, dentro da casa de inocentes, uma menina de 11 anos – e a violência dos traficantes entre si ( usada pelos chefes para manterem o seu poder e pelas quadrilhas para enfrentar os concorrentes ) só tenderá a diminuir.

Legalizar as drogas não quer dizer liberar o seu uso, muito ao contrário, como as campanhas do governo federal contra o fumo e o álcool nas estradas federais agora evidenciam. Legalizar significa buscar meios de controlar comportamentos socialmente inadequados – partindo do princípio de que são condutas que nunca poderão ser totalmente eliminadas .

A ideologia que procura “demonizar” o uso de drogas, em vez de ser benéfica, dá ensejo a políticas truculentas e irresponsáveis – como a atual de “guerra às drogas com enfrentamento” do Estado do Rio de Janeiro – com enormes custos sociais, humanos e éticos.

Não é fácil legalizar as drogas, o que não é motivo, porém, para não se tentar.

Um primeiro passo poderia consistir na reedição da experiência do “Núcleo de Justiça e Segurança”, que tão bem funcionou no Estado na década de 1980, e reunia o Presidente do Tribunal de Justiça e os Secretários de Estado de Justiça, de Polícia Civil, de Polícia Militar, das Procuradorias Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública.

Esse “Núcleo” permitiria a formulação de uma ampla política estadual de combate das drogas que não fosse fruto exclusivo da iniciativa de algumas poucas autoridades que, conscientemente ou não, prestigiam as as piores facções das polícias locais.

Submeto essa proposta, portanto, às autoridades estaduais, que não devem estar achando graça nessa política inválida e ineficaz de enfrentamento que, a curto prazo, pode agradar a uma eventual maioria da opinião pública, mas que, intrinsecamente, é suicida.


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