DÍVIDAS EXTERNA E INTERNA

Conseguimos, afinal, ter divisas em moedas estrangeiras superiores a 187,5 bilhões de dólares, suficientes para pagar todas as nossas dívidas internacionais (não só do setor público como as do setor privado ) e ainda deixar um troco nos cofres do Tesouro, o que, segundo o GLOBO é uma fato “inédito na História do país”, que tinha um longo currículo de 184 anos de devedor diante do resto do mundo.

Devemos isso à competência do ex-ministro da Fazenda PEDRO SAMPAIO MALAN; à firmeza do ex-ministro ANTONIO PALOCCI; à gestão do atual Presidente do Banco Central HENRIQUE MEIRELLES e, last but no least, aos presidentes FHC e LULA, sem citar outros nomes que devem foram fundamentais para chegarmos a este ponto ótimo a que chegamos, motivo de orgulho nacional, que merece todas as comemorações.

Não sei explicar, tecnicamente, a relação que existe entre as dívidas externa e interna mas, como um espectador atento, nos últimos 30 anos pelos menos, do fenômeno da correção monetária no Brasil, quero trazer algumas reflexões para o debate do tema.

No auge da indexação brasileira a atualização monetária era uma modalidade de “correção cambial”, ostensiva ou disfarçada, pois os credores visavam garantir o recebimento das obrigações que lhes eram devidas em moeda estável , numa época em que o nosso dinheiro sofria o desgaste periódico de uma constante inflação. Correção monetária e correção cambial eram sinônimas, embora esta última fosse legalmente vedada.

O Plano Real e as normas complementares – especialmente a Lei da Desindexação da Economia – extinguiram a correção monetária, mas admitiram modalidades de reajustamento por índices ( especialmente aqueles ligados à atividade a que estava vinculado o negócio ) nos contratos de prazos superiores a um ano, e mantiveram a indexação das dívidas judiciais, dos juros e tributos ( através da taxa SELIC ), que até hoje permanecem vigentes.

Além disso, os Planos monetários não estabeleceram, expressamente, uma regra de conversão das dívidas antigas, de modo que a indexação permaneceu como uma espécie de zumbi, de morta viva, pronta a voltar a qualquer sinal de recrudescimento da inflação. Por outro lado, mais tarde, o setor imobiliário reconquistou a posição próxima à que detinha na época do Sistema Financeiro da Habitação, e pode hoje, legalmente (embora, a meu ver, inconstitucionalmente ) corrigir as prestações imobiliárias por indexadores em prazo inferior a um ano.

Dessas brechas resultou que a dívida interna, ao invés de diminuir, passou a aumentar a cada mês, tornando-se imensa, atingindo o montante de 65% do Produto Interno Bruto brasileiro, o que é uma quantia enorme, correspondente ao dobro do que é considerado aceitável pelas Agências de Risco internacionais.

Sendo assim, e mesmo sem conhecer os meandros das relações financeiras e econômicas entre as dívidas interna e externa, não fica difícil perceber que os resíduos da indexação, da taxa SELIC, das dívidas imobiliárias, das correções judiciais, etc, impedem equacionar a redução do nosso endividamento interno.

Pagar a dívida externa é, em tese, mais difícil do que reduzir a dívida externa, pois o débito externo é em moeda estrangeira, e os encargos internos são em moeda nacional, sobre a qual o Estado brasileiro exerce a sua soberania monetária.

A Advocacia Geral da União deveria, portanto, em nome da União Federal, requerer ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária, pois ela é incompatível com o princípio nominalista – instaurado pelo Plano Real ( tanto quanto a lei de imprensa que teve agora seus dispositivos suspensos desobedece aos valores que regem o Estado democrático) – e contrária ao princípio da estabilidade monetária, universalmente consagrado.

Não podemos descansar diante do sucesso que acabamos de obter, o de um país tradicionalmente devedor internacionalmente que se tornou credor. O Poder Executivo resolveu um dos nossos dois principais problemas financeiros: o da dívida externa. Ao Poder Judiciário – sem prejuízo do apoio harmônico dos demais poderes – cabe um papel de liderança na solução da outra questão que remanesce: da dívida interna.


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