AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

O ministro EDSON LOBÃO, político da antiga, afirmou, ontem, ao jornalista Fabio Graner, do ESTADÃO, que “ o diretor Haroldo Lima tem mandato, foi eleito e aprovado pelo Senado e não cogito de sanção”, o que evidencia que ele, assim como o diretor da ANP, não tem a menor noção da função e responsabilidades dos membros de uma agência reguladora.

É claro que um diretor-geral de uma Agência Reguladora, depois do que fez o chefe da ANP, não pode continuar no cargo: o fato de ele ter um mandato não impede a sua substituição, que deve ser liderada pelo ministro da área, como a substituição do diretor-geral da ANAC o foi, há pouco, pelo ministro da Defesa.

A experiência das agências reguladoras no Brasil é relativamente recente, de modo que não se sabe, ainda, exatamente o que elas são ( do que a falsa discussão sobre se o diretor-geral é agente do governo ou do Estado é, aliás, um bom exemplo).

O fato de as agências reguladoras serem órgãos do governo não exime – mas, ao contrário, impõe – à pessoa que está na sua direção que se comporte devidamente, pois é para isso que ela foi escolhida e está sendo paga.

As agências reguladoras, como se sabe, têm a sua origem nas public utilities comissions dos EUA, de meados do século passado, mas o traslado do modelo para a nossa realidade administrativa retirou delas a sua função essencial que é a de controlar as tarifas.

O perfil atual das agências, ou, pelo menos, de grande parte delas, ainda é, por um lado, o dos antigos órgãos de fiscalização das concessionárias estrangeiras de serviços públicos e, de outro, das primitivas autarquias. Quando o governo FHC, inspirado pela onda de privatizações, decidiu recriar o regime de concessões de serviços públicos, a adoção do sistema de agências parecia uma grande solução, pois reduziria, ao mesmo tempo, o tamanho da burocracia, com a eliminação de ministérios e autarquias que exigiam estruturas administrativas muito maiores.

Entre as intenções e os resultados o caminho, porém, é longo. Como a ANAC mostrou, no episódio do “apagão aéreo”, e a ANP está mostrando, agora, no caso das levianas declarações do seu diretor-geral, as agências reguladoras, como foram concebidas, não estão funcionando corretamente no Brasil.

O que cabe às agências é verificar se as tarifas praticadas, num sistema monopolista, são adequadas, podendo contar, para isso, com a colaboração da comunidade. No caso dos serviços que não são remunerados através da cobrança de tarifas – como, segundo creio, é o caso da ANVISA, da ANCINE, e de tantas outras agências que foram criadas aos borbotões nas administrações públicas federal e estaduais – eles não tem muito a ver com o modelo das public utilities comissions em que se inspiraram, e deviam voltar a ser autarquias, que são estruturas jurídicas mais familiares ao Direito público brasileiro.


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