O PROBLEMA DOS PRECATÓRIOS

O nome Precatório vem do verbo “deprecar”. Como os poderes públicos no Brasil são independentes considera-se, desde o tempo das Ordenações do Reino, que o Judiciário, depois de condenar o Poder Executivo, tem que pedir – isto é, deprecar – para que ele pague as condenações judiciais que lhe foram impostas.

O sistema mais “moderno” dos Precatórios foi uma tentativa – que hoje se evidencia frustrada – de resolver a questão do não pagamento dessas condenações judiciais. As dívidas do governo com as condenações judiciais, na República Velha, vinham relacionados nas chamadas “caudas” orçamentárias, onde figuravam os créditos abertos anualmente pelo legislativo ao executivo para que este quitasse suas obrigações decorrentes de tais condenações. Dizem que para inserir os seus créditos nessas “caudas” os credores tinham que pagar, muitas vezes, elevados subornos o que levou a Constituição de 1934 a instituir um rígido critério cronológico de pagamentos, que funcionou, razoavelmente, até a segunda metade da década de 1960.

Com a aplicação, aos Precatórios, da correção monetária, a partir de 1970, houve uma transformação qualitativa nesse sistema, que foi responsável, a meu ver, pelos atuais problemas dos Precatórios os quais, atualmente , segundo o jornal ESTADO DE SÃO PAULO, consistem numa dívida de cerca cem bilhões de reais, “quase um quinto do que o governo pretende investir com o PAC até 2010”.

Essa situação constitui, no dizer do futuro presidente do STF, ministro GILMAR MENDES,” “um dos problemas mais graves do atual modelo constitucional”.

Com a aplicação da correção monetária aos Precatórios os credores tiveram a impressão inicial de que o decurso do tempo não iria prejudicá-los, já que eles supunham que o poder de compra dos seus créditos seria preservado ao longo dos anos, e eles teriam uma espécie de caderneta de poupança, que renderia como qualquer outro investimento financeiro.

Essa mentalidade ajudou a estimular os poderes públicos a retardar o pagamento dos Precatórios, transformando-os, hoje, no dizer do ministro GILMAR MENDES, numa “montanha que não degela” .

O gigantesco montante da dívida com os Precatórios levou os governadores dos Estados e os prefeitos dos municípios a pressionarem o Congresso a editar uma Emenda Constitucional (que está em tramitação ) por força da qual os pagamentos dos débitos de pequeno valor possam “furar a fila cronológica” e passar na frente das dívidas maiores que bloqueiam o pagamento das obrigações de menor quantia.

Parece-me que do ponto de vista estritamente jurídico a crise dos Precatórios não é difícil de solucionar, pois ela decorre de uma prática ilegal consistente em liquidações sucessivas nas execuções contra o Poder Público, o que, além de ilegal, é inconstitucional, pois viola o princípio da garantia da imutabilidade da coisa julgada, que, entre nós, é consagrado constitucionalmente.

Cabe ao Poder Judiciário, portanto, a iniciativa de dar uma solução definitiva para o problema dos Precatórios, garantindo ao Executivo que exercerá, doravante, uma fiscalização severa para evitar as condenações pecuniárias absurdas, que tanto incomodam os Administradores, mas, ao mesmo tempo, proferindo decisão para declarar inválidas todas as correções monetárias a partir de um determinado momento e determinar, ao mesmo tempo, a suspensão dos reajustes futuros, restabelecendo, com isso, o princípio processual da unicidade da liquidação das sentenças, e garantindo a efetividade do respeito à imutabilidade da coisa julgada.


1 comentário até agora

  1. Virgínia Patrícia Pessotti de Oliveira maio 25, 2008 10:26 am

    Bom, como estudante de direito e pesquisadora do tema para o meu projeto de monografia, tenho a dizer que trata-se de um problema social grave do nosso país e que precisa de uma solução. Pelo que tenho visto, sao varias hipóteses de melhorias sugeridas mas ainda nao se chegou a nenhuma conclusão. Achei válida a soluçao sugerida pelo autor mas ainda nao tenho uma opiniao formada sobre o assunto. Espero contribuir com essa melhoria de alguma forma no futuro, como operadora do direito administrativo.abço a todos.

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