AINDA OS PRECATÓRIOS

O presidente do Conselho Federal da OAB reagiu contra as declarações de anteontem do governador JOSÉ SERRA ( a propósito da PEC 12/06 ) de que “ essa história de calote quem está falando … são grandes escritórios de advocacia e investidores internacionais que compraram esse títulos … e estão estrilando.”

Segundo CÉZAR BRITTO, que se opôs à SERRA, acabar com a ordem cronológica dos Precatórios seria “ uma afronta à coisa julgada” o que, a meu ver, é um equívoco, pois a aludida ordem não decorre de qualquer decisão judicial mas de mera constatação administrativa.

Ao contrário do que diz BRITTO a coisa julgada é ferida, isso sim, quando o montante do Precatório é recalculado, segundo a variação dos níveis de preços ( com base, portanto, num fator externo ao processo judicial ) e sofre reajuste de seu valor. Isso porque o conteúdo da coisa julgada da sentença judicial condenatória é a quantia – consiste no quantum da condenação pecuniária – que não pode ser modificada posteriormente, porque é imutável depois de ser definitivamente constituída.

Melhor razão parece ter o presidente da Associação Paulista dos Magistrados, desembargador HENRIQUE NÉLSON CALANDRA, que disse ser a não quitação dos Precatórios um desprestígio enorme para o Judiciário, afirmando:

“ Toda essa culpa pelo não pagamento cai nas costas da Justiça. Na medida em que empurram a dívida de governo para governo, estimula-se o passivo financeiro que não corresponde apenas a números e estatísticas, mas à vida de pessoas que estão ali na fila esperando a satisfação decorrente de uma condenação, de uma decisão judicial.”

Os Precatórios, com efeito, no dizer do ministro GILMAR MENDES, são uma “montanha que não degela” mas, ao contrário, cresce dia a dia com o passar do tempo, de modo que a primeira providência, a meu ver, para resolver essa crise, que já se arrasta há vários anos, será definir o volume dessa montanha de gelo, para que ela possa, em seguida, ser derretida.

O legislador do Plano Real, embora tenha promovido a desindexação da Economia, deixou fora de sua regulamentação alguns setores, dentre eles o Poder Judiciário, esperando, talvez, que os juízes consertassem os danos provocados ao processo civil pela correção monetária, o que, contudo, até hoje não foi feito.

Ao invés de disciplinar, no âmbito do Judiciário, a desindexação, os magistrados continuam a proferir decisões determinando a correção monetária das suas condenações e a conceder liquidações sucessivas das sentenças, aumentando, desnecessariamente, o seu próprio serviço e ainda causando o “desprestígio enorme do Judiciário” a que se referiu o desembargador CALANDRA.

Os tribunais italianos, que também admitiram, num certo período, a ocorrência de liquidações sucessivas, puseram fim a essa prática através de uma decisão da Corte de Cassação da Itália, Secão III, Cível, acórdão de 2 de julho de 1953, n. 2.058, com argumentos que se ajustam à situação brasileira, tanto mais que, entre nós, o respeito à imutabilidade da coisa julgada é garantido constitucionalmente.

Os juízes brasileiros têm pela frente um grande desafio: corresponder à confiança que neles foi depositada pelos elaboradores do Plano Real e tomarem as medidas corajosas que se impõem para resolver, de uma vez por todas, mesmo tardiamente, a grave questão dos Precatórios, promovendo, definitivamente, a desindexação das dívidas judiciais.


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