REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal brasileiro está vivendo um momento especial uma vez que começa a ser testada hoje a aplicação do critério de “Repercussão Geral” que pode ajudá-lo a sair do verdadeiro “atoleiro” de processos em que ele se encontra há anos.

A aplicação desse novo princípio depende, evidentemente, da determinação de os juízes do Supremo enfrentar questões que vão afetar interesses há muito instalados como, por exemplo, os da clientela da correção monetária.

Um dos motivos do acúmulo de processos no STF é a recorrência com que se discutem questões antigas ( e também novas, o que não deixa de ser surpreendente ) sobre índices e critérios de incidência da indexação.

Eu ousaria dizer que não há casos de maior repercussão geral na Justiça brasileira hoje em dia do que aqueles que tratam de questões monetárias que correspondem, atualmente, a cerca de 90% dos processos em curso no Poder Judiciário – excluídas as ações de natureza criminal, e poucos outros processos envolvendo matéria administrativa e de organização.

Uma das medidas inevitáveis que cabe ao Supremo tomar consiste em declarar a revogação implícita da Lei n. 6.899, de 1981, uma norma de exceção que tinha sentido, apenas, num regime de indexação compulsória generalizada o qual está atualmente encontra superado por força dos diversos Planos Econômicos posteriores a 1986, que culminaram com a instituição do Real e a Desindexação da Economia.

A lei n. 6.899, de 1981, pressupunha um sistema de “moeda indexada”, hoje morto e enterrado, não obstante os casos de correção monetária que ainda remanescem ( como exceções, porém, e não mais como regra geral, tendo-se invertido a situação anterior).

O meu medo é que a nossa cultura brasileira tem o defeito de imaginar que os problemas podem ser resolvidos apenas pelo fato de termos a intenção de que eles o sejam.

Espero, de qualquer modo, que sejam tomadas as medidas concretas e efetivas destinadas a remover o verdadeiro “lixo” legislativo que se acumulou durante trinta anos, e é um dos motivos do excessivo número de processos nos diversos níveis do Judiciário que, agora, com a aplicação do princípio da Repercussão Geral, o STF quer ver reduzidos.


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