COMENDO O MINGAU PELAS BEIRADAS

A boa notícia vem do Supremo Tribunal Federal que ontem vedou a indexação de obrigações monetárias à variação do salário mínimo, determinando, segundo me pareceu pela notícia da imprensa em que estou me baseando, a rigorosa aplicação do art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação vinha sendo sistematicamente escamoteada por muitos juízes e Tribunais com o argumento de que a proibição constitucional não incidiria em dívidas pecuniárias de natureza alimentar.

Historicamente, os cálculos que eram feitos no antigo Ministério do Trabalho para efeito de fixação do salário mínimo foram uma das principais fontes ( anteriores a 1964 ) da indexação brasileira.

Por mais que o legislador tentasse impedir a utilização do salário mínimo como indexador, seja através de Lei de caráter geral, ou da própria Constituição, ou por meio de artifícios ( como o de tornar o salário mínimo regional ) o Judiciário não obedecia a essa regra. E não só ele, como também o Legislativo e o Executivo , que fixam multas e parâmetros em números de salários mínimos.

Pelo que entendi tudo isso, agora, cai por terra, pelo que o STF – ao demonstrar que pretende mesmo, ao que parece, comer, como se diz, esse boi aos bifes – está de parabéns.


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