OS ESQUELETOS FINANCEIROS

Num de seus editoriais de hoje, sob o título “Outra corrida à Justiça”, o jornal Estado de São Paulo tece algumas considerações interessantes sobre os chamados “esqueletos financeiros”, mas se engana ao tentar identificar as causas dos problemas que aponta, o que o inibe de propor soluções para eles.

Diz o jornal que o “Plano Verão reaparece, agora, como a assombração para o Tesouro”, como já fora o Plano Bresser. No ano passado, somente em Porto Alegre, foram propostas “ cerca de 80 mil ações contra antigos pacotes econômicos” tendo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul movido “ dez ações coletivas de ressarcimento abrangendo o Plano Verão e os Planos Bresser, Color I e Color II, além de “entidades como o IDEC, o IBEDEC e a ABC terem estimulado seus filiados a juntar extratos e saldos de investimentos da época dos antigos “pacotes” e a procurar contadores ou economistas para fazer um cálculo atualizado dos valores reais e recorrer aos tribunais”.

Segundo o Estadão “ essas pendências judiciais são o preço que o País hoje é obrigado a pagar pelos fracassados planos de estabilização monetária baixados sem o devido respaldo legal nos governos SARNEY e COLLOR” o que traz para os dias de hoje” as perdas, os erros de cálculo e os abusos jurídicos cometidos há duas décadas pelas autoridades econômicas” sendo que essas “anormalidades do passado ( ameaçam contaminar ) o sólido e sadio sistema econômico dos dias de hoje”.

Embora identifique, corretamente, a situação, o jornal comete um grave erro de diagnóstico, ao responsabilizar os planos de estabilização posteriores a 1986 – e não a correção monetária anterior a eles – como os responsáveis pelos conflitos que, de forma recorrente, se manifestam no bojo dessas ações judiciais.

Ao contrário do que afirma o editorial, os planos econômicos posteriores a 1986 não foram fracassados pois, sem eles, não haveria o Plano Real nem a estabilidade dos preços que hoje desfrutamos. Fracassada era a política anterior, que o Plano Cruzado do governo Sarney tentou sanar e o governo FHC acabou conseguindo.

A correção monetária foi uma tentativa desvairada – única no mundo – de instituir, num mesmo Estado nacional, uma outra moeda ( a ORTN e suas sucessoras ) “corrigida” segundo a variação do poder aquisitivo interno. Faltava “respaldo legal” a essa tentativa e não aos planos econômicos que procuraram, e acabaram conseguindo, acabar com ela.

É preciso inverter a lógica do editorial do Estadão ora sob exame.

As ilegalidades foram praticadas pelos governos da ditadura militar brasileira de 1964 ( que impuseram a indexação compulsória, generalizada e automática ) e não pelos planos econômicos editados no período da redemocratização.

Os Planos Cruzado, Verão, Bresser, Collor I e Collor II e, finalmente, Real que restauraram a unidade monetária no Brasil e acabaram com a indexação sofreram idas e vindas porque a indexação era uma “hegemonia” e, como tal, difícil de derrotar . Como se tratava de uma experiência inédita os economistas, juristas e contadores que formularam os planos econômicos cometeram alguns equívocos, mas eles não foram ilegalidades como alega o jornal.

Muitos profissionais, hoje em dia, como se fosse catadores de resíduos nos lixões, estimulam os clientes a procurar, nos seus baús, extratos e papéis de antigamente, para conseguir, com eles, acionar o governo e obter indenizações milionárias. Para isso contribue a visão invertida dos fatos adotada pelo editorialista do Estadão – segundo a qual os planos econômicos, e não a correção monetária, foram ilegais.

A correção monetária – “filha” dileta dos Atos Institucionais baixados pela ditadura militar – foi, desde o início, inconstitucional, porque infringia o dispositivo da Constituição segundo o qual cabe à União Federal emitir UMA ÚNICA MOEDA. Ao subordinar o valor fundamental da ordem monetária a índices de variação dos níveis de preços a indexação brasileira induziu a prática de outras inconstitucionalidade e ilegalidades, tais como a violação do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da igualdade de todos perante a lei.

Está na hora de o Judiciário dar um basta nisso tudo, a fim de que esses “esqueletos financeiros” parem de nos assombrar.


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