AS REGRAS DO JOGO

A conduta do Poder Judiciário brasileiro no enfrentamento das questões monetárias que tanto mexeram com o país nessas últimas décadas não está, a meu ver, a altura da gravidade dos problemas causados pela maior hiperinflação da História e pela demorada estratégia dos sucessivos governos de retornar à normalidade e obter uma estabilização dos preços.

Antes de 1964 o Judiciário brasileiro – embora se sentisse incomodado pela inflação que afetava, especialmente, os casos de indenização por perdas e danos e as relações locatícias – estava adstrito às regras do nominalismo, que eram garantidas pela Constituição e pelas leis ordinárias.

Logo depois da edição do Ato Institucional , que os enfraqueceu consideravelmente, os juízes apegaram-se ao que chamavam, na época, de “princípio da reserva legal”, que consistia em respeitar o valor nominal mas, quando houvesse leis excepcionando-o ( que então começaram a ser publicadas às centenas ), e apenas nesses casos, proferiam sentenças indexadas à ORTN.

Com o tempo, porém, a correção monetária, industrialmente promovida pelas leis e decretos dos governos militares, acabou dobrando as convicções anteriores dos magistrados, ampliando-se consideravelmente a correção monetária, mesmo porque ela era apoiada em alguns discursos a favor da sua extensão e da sua generalização, dentre os quais os proferidos pelo ministro ALIOMAR BALEEIRO, antigo deputado federal pela União Democrática Nacional, e grande conhecedor de Direito Financeiro.

Os planos econômicos que pretenderam acabar com a correção monetária começaram a ser editados no período de redemocratização, a começar pelo Cruzado do presidente SARNEY, datado de 1986, numa época em que o Poder Judiciário, mal tratado pelo regime militar, passara a encarar o Poder Executivo com muita desconfiança.

O fracasso do Cruzado agravou as suspeitas dos julgadores em relação às medidas formuladas pelos tecnocratas em geral e o Judiciário brasileiro sentiu-se no dever de defender o que lhe pareciam ser direitos inegáveis dos cidadãos e contribuintes, assegurando-lhes uma verdadeira “propriedade imaterial” do poder aquisitivo de seus créditos, o que os levou a tratar a inflação como se fosse moeda.

Com a instituição do Real, e a posterior Desindexação da Economia, pensava-se que essa mentalidade dos Juízes iria mudar, já que o Brasil tinha, afinal, uma moeda estável, e não havia sentido em continuar a aplicar-se leis tipicamente “de exceção”, como era o caso, por exemplo da Lei n. 6.899, de 1981, que disciplinava a indexação das dívidas judiciais ( a qual, aliás, com a mudança de regime monetário, tinha sido implicitamente revogada ).

Os juízes, contudo, a despeito da estabilidade dos preços, continuaram a agir como se nada tivesse mudado, tratando a correção monetária como se ela tivesse se transformado num verdadeiro “ princípio” o que, de certo modo, ocorre até hoje.

Pode alegar-se, em defesa do Judiciário brasileiro, que o Real foi um sucesso econômico, mas enfrenta alguns problemas no campo jurídico, o principal deles decorrente da ausência de uma norma de conversão explícita das obrigações monetárias anteriormente expressas em cruzeiro real para as novas obrigações escritas em real.

Caberia, então, ao governo e ao Congresso, tornar mais claras as regras do jogo, para que o Poder Judiciário, acostumado a julgar segundo normas bem definidas, possa vir a dar a sua contribuição para recolocar o Brasil nos trilhos, e passe a contar com uma ordem monetária bem articulada e coerente, o que não acontece, ainda, hoje em dia.


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