A INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Como todos sabem o Plano Real e a Lei de Desindexação da Economia admitiram, residualmente, a correção monetária anual dos contratos de prazo superior a um ano, inclusive aqueles que têm por objeto a prestação de serviços públicos concedidos.

As tarifas resultantes desses contratos são chamadas “preços administrados”, expressão que deveria significar – como em todas as partes do mundo – “controlados”, mas que no Brasil, por conta da nossa cultura “indexatória”, têm o sentido de valores que se alimentam da “inflação morta”, e sobem mais do que os preços de mercado dos bens e dos serviços, gerando nova inflação.

Na verdade, a fixação das tarifas é – ou deveria ser – uma das principais funções das Agências Reguladoras que, em outros países ( como no Canadá, por exemplo ) baseiam-se em estudos e pareceres de conselhos, dos quais fazem parte pessoas e organizações da sociedade civil, que buscam estipular os preços dos serviços públicos monopolizados como se eles fossem sujeitos às leis do mercado: fazendo simulações, para que as tarifas não pareçam resultado de monopólios, mas de negócios sujeitos à livre concorrência.

No Brasil, porém – e essa é uma discussão que não vi ainda aflorar no meio acadêmico – as Agências Reguladoras seguem o caminho da indexação, que lhes parece mais prático e, ao invés de simular critérios de mercado vinculam, pura e simplesmente, o reajuste das tarifas a um índice de preços.

O resultado desse procedimento é uma “inércia inflacionária”, cujos efeitos o mercado financeiro brasileiro agora teme, como diz o economista chefe do Banco Schahin, SILVIO CAMPOS NETO, em entrevista a Fernando Nakagawa, publicada hoje no Estadão.

Diz o economista que, entre as principais fontes da inércia inflacionária esperada para o ano que vem, podem estar as tarifas públicas. Ele lembra que boa parte dos contratos mais importantes – como energia e telefonia – são reajustados pelo Índice Geral de Preços ao Mercado ( IGP-M), que já sofreu a 12ª alta seguida, nas pesquisas do Banco Central.

O risco da “indexflação” espalha-se, como se vê, por toda a Economia por causa da manutenção de critérios que foram impostos pela doutrina da correção monetária e deveriam ter sido, mas não foram, eliminados pela Desindexação.

É preciso extirparmos de nossa ordem jurídica esse “lixo correciomonetário” sob pena de continuarmos a lidar com instrumentos artificiais que são inúteis em períodos de normalidade e podem causar imensos prejuízos à estabilidade monetária.


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