ILEGALIDADE NAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O ex-ministro da Fazenda DELFIM NETTO, em entrevista ao jornalista Ricardo Leopoldo do Estado de S. Paulo, hoje publicada, atribui a atual ameaça futura de inflação no Brasil, dentre outros fatores, “às conseqüências ( sobre os índices de preços ) das privatizações malfeitas que corrigiram as tarifas de serviços públicos por IGPs”.

Conhecedor profundo da “inflação morta” – expressão que ele mesmo criou quando era ministro da Fazenda – DELFIM NETTO tem toda a razão ao criticar os contratos de concessão da quase totalidade dos serviços públicos privatizados na parte em que previram diversas cláusulas de reajustes automáticos vinculados a variados indexadores, inclusive os IGPs.

Do ponto de vista estritamente econômico esses contratos são resultado, efetivamente, de privatizações malfeitas. Apurando, contudo, um pouco mais, a nossa análise – se, além de economistas, formos, igualmente, juristas – chegaremos à conclusão de que esses contratos não são, apenas, mal feitos, mas parcialmente ilegais, o que permite a imediata invalidação das referidas cláusulas de correção pelos IGPs.

Com efeito, segundo a Lei da Desindexação da Economia, que complementou o Plano Real, e já estava em vigor quando essas privatizações foram feitas, é expressamente vedada a vinculação de qualquer obrigação monetária – e a tarifa é espécie desse gênero – a indexadores e índices de preços.

Como a Lei é uma norma jurídica de hierarquia superior ao contrato a cláusula contratual que desrespeita a Lei é inválida – o que pode ser declarado, ex officio, pelas Agências Reguladoras que fiscalizam os aludidos serviços.

Cabe às direções das Agências Reguladoras competentes, portanto, depois de um parecer jurídico prévio que deve, ad cautelam, ser pedido, deixar de considerar na fixação das tarifas as variações do índice de preços invocado pelo concessionário que, no caso de recorrer à Justiça, terá o seu pleito certamente indeferido.


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