OS TRIBUNAIS COMO EMISSORES IRREGULARES DE MOEDA

Já que temos pela frente, no Brasil, um “pequeno problema” – como disse hoje o presidente da República, em cerimônia na Bolsa de Valores – nada melhor do que buscar as brechas por onde a inflação atual pode estar se infiltrando.

Diferentemente do que ocorre no resto do mundo ( o que provoca perplexidade nos analistas ), uma das principais causas da inflação brasileira é a manutenção de certos procedimentos que se incorporaram à nossa prática jurídica e econômica depois de termos vivido, na década de 1980, uma demorada fase de hiperinflação administrada.

Dentre as anomalias que nos ficaram do tempo da hiperinflação encontra-se o exercício de fato, pelo Poder Judiciário, da função emissora de moeda, que ainda perdura. Isso porque, quando o problema inflacionário agravou-se os juízes brasileiros, desconfiados dos indexadores que, a seu ver, poderiam ser manipulados pelas autoridades monetárias, decidiram criar, administrativamente, nos seus Tribunais ( federais e estaduais ) um setor responsável pela edição periódica de “índices judiciais”, prática que se generalizou e, até hoje, não foi explicitamente revogada.

Parecia mais prático naqueles tempos que cada Tribunal editasse, administrativamente, de modo centralizado, os seus próprios índices, a ser seguidos pelos juízes ao prolatar as suas decisões; melhor do que deixar esse trabalho aos próprios magistrados ou aos contadores do Juízo.

O ato de reajuste dos valores passou a ser, portanto, centralizado e supostamente técnico, e não mais judicial, caso a caso.

Em decorrência disso cada Tribunal Superior Federal, e os Tribunais de Justiça Estaduais, cada um deles, tem a sua tabela de índices oficial.

O que, mal que mal, funcionava na época de elevada desvalorização da moeda tornou-se, atualmente, um fator autônomo de descontrole monetário, uma vez que essa prática não é neutra nem indolor, e corresponde, efetivamente, à emissão de moeda fora da esfera de competência do Banco Central, provocando um aumento da inflação.

Os pressupostos jurídicos da edição dessas tabelas de reajustamentos pelos Tribunais eram dois: 1) – a possibilidade de o valor da moeda flutuar segundo a variação dos índices de preços; 2) – a possibilidade de haver uma separação das funções da moeda, de medida de valor e de meio de pagamento.

Ambas essas possibilidades eram admitidas pela doutrina da correção monetária, hegemônica numa determinada época, mas revelaram-se falsas e foram, por isso, descartadas pelas leis do Real e da Desindexação da Economia, que restauraram, explicitamente, em nossa Economia, o nominalismo monetário.

Na verdade, a moeda nacional não flutua em torno dos índices de preço; são os preços, ao contrário, que flutuam em torno da moeda ( de modo similar ao que Galileu, no século XVII, demonstrou quando superou o preconceito ptolomaico de que o sol girava ao redor da terra ).

Quanto às funções da moeda elas não são destacáveis uma da outra, pois a moeda “mede o valor” para que o devedor e o credor possam saber quantas peças monetárias deverão ser emitidas pelo governo e servir para liquidar a obrigação.

Como as funções da moeda são simultâneas, e não podem ser separadas, a moeda nacional é indivisível.

Assim, cada vez que um Tribunal edita um índice ele está emitindo, na verdade, a moeda como um todo, pois o Banco Central vai ter que colocar em circulação uma quantidade maior de peças monetárias para dar maior liquidez ao sistema e propiciar a liquidação das novas obrigações de maior valor criadas por força dos reajustamentos promovidos.

As tabelas de correção monetária dos Tribunais brasileiros são, portanto, uma ameaça à estabilidade dos preços e um fator indireto de aumento dos juros, na medida em que a elevação desses decorre da necessidade de conter a inflação.

Ora, segundo a Constituição Federal a competência não só para emitir moeda, como para disciplinar o sistema monetário é, em conjunto, dos poderes legislativo e executivo federais, sendo exercida pelo Conselho Monetário Nacional através do Banco Central.

O Poder Judiciário, destarte, não tem competência para editar tabelas de correção monetária, ainda que elas obedeçam, supostamente, a critérios gerais de reajustamento estabelecidos pelo Poder Executivo.

O Conselho Nacional de Justiça, hoje presidido pelo ministro GILMAR MENDES, que conhece bem essas questões, e o Banco Central, através de seu presidente HENRIQUE MEIRELLES, devem promover uma reunião sobre esse tema, com a urgência que a situação atual exige.

Inexiste fundamento, de fato e de direito, para que os Tribunais brasileiros, através da edição periódica das suas tabelas de indexadores, continuem a emitir moeda, o que só contribui para agravar a nossa inflação.


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