A OAB FEDERAL E OS PRECATÓRIOS

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, CEZAR BRITTO, a propósito da aprovação, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do parecer contendo novas regras para a quitação da dívida pública com os Precatórios, declarou aos jornais ser um acinte a previsão de leilões para que o credor, em 50% dos casos, possa receber o montante do seu Precatório com deságio, explicando :

“ Significa que se pode leiloar o Judiciário. Não se pode flexibilizar as sentenças judiciais”

As palavras do chefe da OAB traduzem uma posição corporativa, pois os advogados brasileiros têm interesse em que seus clientes recebam os 100 bilhões de reais que o poder público, em conjunto, deve, em decorrência de condenações judiciais.

Os termos empregados pelo presidente, contudo, não estão tecnicamente corretos: leiloar dívidas não significa que o Judiciário esteja sendo leiloado. Por outro lado, o instituto jurídico a que ele se refere – “não flexibilização das sentenças” – chama-se “imutabilidade da coisa julgada”.

Não me parece, aliás, que o projeto em curso no Congresso desrespeite o princípio do respeito à coisa julgada, que, na verdade, está sendo descumprido por força das sucessivas liquidações de sentença promovidas pelo próprio Judiciário, e pela interminável correção monetária dos Precatórios depois de expedidos.

Os Precatórios que estão aguardando pagamento, atualmente, raras vezes são os primeiros extraídos mas, em geral, os sucessivos mandados executórios que o Poder Judiciário expede.

Se forem feitos os cálculos corretos, o poder público, no bojo desses Precatórios, deve mais de acessórios do que de principal, por força da aplicação de um sistema de pagamento de condenações judiciais pela Administração completamente superado e desmoralizado.

De qualquer modo, os 100 bilhões de reais que os órgãos dos três níveis da Federação devem à sociedade são mais um dos fatores de inflação em nosso país, na medida em que estão sujeitos a reajustes periódicos, promovidos fora do controle do Banco Central, que precisa urgentemente avaliar esses fatos, ao invés de considerar que aumentar os juros no Brasil é suficiente, tal como é feito nos outros países, que, contudo, diferentemente de nós, não tiveram uma indexação automática e generalizada que perdurou, a partir de 1964, ao longo de mais de 30 anos e que, mesmo depois da hiperinflação e dos Planos de Estabilização que tivemos, ainda sobrevive, em parte, até hoje.


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