EDITORIAL EQUIVOCADO

O Estado de S. Paulo que dispõe, por certo, em sua redação, de uma boa equipe técnica de juristas, entregou ao jornalista errado a função de escrever sobre o tema da Execução das Condenações Judiciais contra o Poder Público , do que resultou o editorial “A aberração dos precatórios”,

O editorialista vislumbra, na própria origem latina da palavra Precatório, um “desequilíbrio descabido na relação Estado/Cidadão, visto que o termo ( segundo ele ) significa um ‘pedido’ do cidadão à autoridade”, concluindo ser um absurdo “pedir, e não cobrar, aquilo a que se tem direito por decisão da Justiça”.

O jornalista está inteiramente enganado.

O Precatório não é um pedido do cidadão ao Estado, mas um pedido de um Poder a outro do mesmo Estado, pois os Poderes, segundo a Constituição Federal, são independentes. É por isso que o Judiciário “depreca” aos Legislativo e Executivo que criem verbas orçamentárias e paguem as condenações impostas à Administração pública.

O ‘pedido’ do cidadão contra o Estado é a ação, que outorga ao cidadão o poder jurídico de cobrar aquilo a que tem direito, para usar as palavras do editorial, através do processo judicial.

O editorial em tela, enfim, mais desinforma do que informa.


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