O VERDADEIRO ESCÂNDALO DA VARIG

Diz o Globo de hoje, em reportagem de GERALDA DOCA, sob o título “ Velha Varig à sombra de um calote de R$ 11 bi”, que “ a única esperança é a AÇÃO que a empresa move contra o governo pelas perdas decorrentes do congelamento tarifário” que, segundo o jornal, tem o valor da ordem de R$ 7 bilhões de reais.

Os interessados tentam, há tempos, compensar esses 7 bilhões com dívidas de 10,7 bilhões que a VARIG tem, “ a maior parte com credores estatais”.

Essa compensação ( que, como se sabe, é um dos modos de extinção das obrigações previsto pelo Código Civil) seria a forma mais fácil de os interessados receber o que estão cobrando da União Federal.

A quantidade de dinheiro envolvida neste caso é assustadora, absurdamente maior do que a importância pela qual a nova VARIG foi comprada e do que devem valer, hoje, juntas, várias companhias aéreas brasileiras e estrangeiras em funcionamento.

A tese da ação da VARIG – de que o congelamento das tarifas da empresa, por ocasião de um Plano Econômico, teria causado prejuízo à companhia – não tem fundamento ético nem lógico, pois “todos os brasileiros” ( como disse afonte do Ministério Público Federal ouvida pela reportagem ) , “pagaram pelo congelamento dos preços” e “ dois terços das receitas (da empresa) na época eram de embarques internacionais, cujas tarifas não foram afetadas” .

As decisões judiciais, até agora favoráveis à VARIG, estão eivadas de uma nulidade essencial, na medida em que partem do pressuposto de que a União Federal, no bojo de uma reforma monetária, não poderia congelar preços, como se as pessoas tivessem direito a receber seus créditos segundo a variação real dos níveis de inflação.

Essas decisões judiciais se abstraem de que os planos monetários brasileiros visaram, precisamente, impedir essa ilegalidade, que consistia em tratar a inflação como se fosse a moeda nacional.

Desde a época do Cruzado entendia-se, ao contrário do que decidiu a Justiça, que o tabelamento era um instrumento legítimo de conter a escalada de preços, que podia – como efetivamente podia – incidir sobre as tarifas ( sobre todas as tarifas de todos os serviços públicos ), nada havendo, portanto, de inconstitucional, de ilegal ou de inválido nisso. Inconstitucional, ilegal e inválida seria – isso sim – a prática da correção monetária que se tornou hegemônica a partir de 1964.

As decisões judiciais favoráveis à VARIG, portanto, ferem a nossa ordem jurídica, o que, mais cedo o mais tarde, vai acabar sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e é por temor desse reconhecimento que os interessados ((sejam quem forem atualmente) querem, de qualquer modo, conseguir um “acordo” com a União Federal, que enriquecerá os intermediários.

Além de conter essa nulidade substancial a ação da VARIG contra a União Federal padece de um grave erro ( será, apenas, erro ? ) pericial, pois o valor da R$ 7 bilhões, encontrado pelos peritos, está fora de toda e qualquer realidade, e foi certamente manipulado pelo uso de índices e indexadores ilegalmente aplicados.

É comovente ver, na reportagem, a imagem de ex-funcionários da empresa que hoje vivem “de migalhas” e se sentem “ destruídos e humilhados”. Isso não quer dizer, porém, que o sofrimento desses ex funcionários – que foram prejudicados pelas manobras que estão sendo denunciadas pelos jornais e não pelo congelamento das tarifas – deva ser usado para pressionar o governo federal a entrar num esquema de composição que não interessa ao erário.

As irregularidades que cercaram a recuperação judicial da VARIG, noticiadas pela imprensa (além da compra da empresa pela GOL, a participação da VARIG LOG e de fundos estrangeiros, etc ) não nos permitem mais saber, exatamente, quem está no comando do “sistema” hoje em dia.

Não há dúvidas, porém, de que o grupo em torno do qual se estruturou a ação judicial contra a União Federal continua o mesmo e não vai sossegar enquanto não conseguir meter a mão nos bilhões de reais que, afinal, conseguiram tirar do nada.


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