A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA INDEXAÇÃO

O editorial de hoje do Estado de S. Paulo, intitulado “O perigo da indexação”, denuncia a responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta da União Federal, dos Estados e dos Municípios pela indexação ao dizer o seguinte:

“ Mas, infelizmente, a indexação não desapareceu. E o mau exemplo veio de cima: as receitas do governo são protegidas pela indexação, pois os impostos parcelados são corrigidos monetariamente. Os preços indexados representam mais de 40% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA ) do IBGE, e do Índice de Preços ao Consumidor ( IPC ) da Fipe – USP, que mede a inflação em São Paulo.”

Mostra, além disso, o editorial do Estadão, que são indexadas as tarifas que têm grande peso nas finanças domésticas, como a energia elétrica e os telefones, havendo outros preços administrados pelo governo, e até alguns considerados livres, que seguem alguma regra de indexação, como as tarifas de transportes públicos, o preço dos remédios, os aluguéis, as mensalidades dos planos de saúde, etc, o que reduz a eficácia da política de juros do Banco Central, cujos efeitos só se fazem sentir nos preços livres.

Lembro-me, a propósito, quando ocupei a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a dificuldade que tinha em convencer aos Procuradores da área tributária de que o Fisco não devia cobrar correção monetária, recebendo, às vezes, uma resposta cinicamente bem humorada de que a desindexação era boa quando atingia os outros, mas não quando nos atingia. Por outro lado, quando conversava sobre os cálculos que deviam ser feitos para apurar, exatamente, o montante das dívidas fiscais dos contribuintes que estavam sendo executados judicialmente , eu notava uma preocupação maior da Procuradoria com os acréscimos e acessórios do que com o principal do débito.

Com o passar do tempo acabei compreendendo duas coisas: a ) que além do princípio do valor nominal vige, também, na nossa ordem jurídica, o principio da estabilidade dos preços, ambos constitucionais; b ) que a indexação fere esses dois princípios, sendo “duplamente” inconstitucional”.

Há inúmeros argumentos capazes de demonstrar a inconstitucionalidade da indexação brasileira, mas eles são dificilmente aceitos pela sociedade quando o próprio Estado ( aí incluídos todos os poderes, especialmente o Judiciário ) tratam da correção monetária como se fosse legal, aplicando-a rotineiramente.

A superação do nosso problema atual de inflação – causada, no Brasil, por motivos diferentes do que acontece em outros países, que não têm correção monetária – depende, por isso, de um entendimento do presidente da República e dos presidente dos dois outros poderes e, no âmbito dos Estados membros, de igual entrosamento dos presidentes dos Tribunais de Justiça com os governadores.

Mesmo não sendo fácil, não é impossível reunir todos os responsáveis pelos órgãos públicos numa tomada de posição contra a correção monetária, que não passa de um artifício que nos ilude desde 1964, que já afetou a ordem monetária de outros países em épocas diversas (onde foi extinto ) e que sobrevive no Brasil por força de uma inexplicável estupidez.


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