ALGUNS ESCLARECIMENTOS

Há uma diferença entre os preços ( “fato econômico” ) e as obrigações monetárias ( “fato jurídico” ) – e é sobre estas últimas que a correção monetária incide, mesmo se essas obrigações estiverem definitivamente constituídas.

Em decorrência da indexação o Banco Central, a partir de um determinado momento, perde o controle da quantidade de dinheiro ( e de crédito ) em circulação, o que, do ponto de vista econômico, prejudica a política monetária.

Do ponto de vista jurídico, o desrespeito ao ato definitivamente constituído ( seja ele negocial ou judicial ) fere a garantia da estabilidade da ordem jurídica, que é no Brasil assegurada pela Constituição.

Daí porque se impõe uma decisão jurídico-política para proibir os agentes econômicos de se protegerem contra a inflação, semelhantemente, aliás, ao que já ocorreu, entre nós, em 1933, quando foi decretado o curso forçado do mil réis papel ( para enfrentar os problemas causados pelas cláusulas ouro criadas em decorrência da crise norte americana de 1929 ).

Ao contrário do que acontece com a moeda nacional – perante a qual todos são iguais – a indexação favorece os credores, diante dos devedores, que são feitos os únicos responsáveis pela inflação, que eles não causaram ( se é que causaram ) sozinhos. Ela é, portanto, injusta com os devedores. E, depois de algum tempo, não dá certo, podendo ajudar a causar, como aconteceu no Brasil na década de 1980, uma hiperinflação.

A forma de o governo nos proteger contra a inflação não é usando-a como base para a correção monetária, mas aplicando, corretamente, a política monetária .

Se a indexação não for proibida – e, juridicamente, essa proibição é perfeitamente possível, como mostra, inclusive, a experiência do Direito Comparado – pode haver, em breve, no Brasil, uma preocupante espiral preços-salários incontrolável que ameaça nos conduzir a uma nova Reforma Monetária, o que vai ser, no mínimo, um vexame.


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