OS PRECATÓRIOS E A POLÍCIA DO RIO DE JANEIRO

A invenção dos Precatórios é do tempo da República Velha tendo decorrido, segundo consta, da tentativa de se evitar a corrupção que havia na época, e consistia em “vender” lugares aos interessados nas chamadas “caudas orçamentárias”, que eram as relações das verbas destinadas, a cada ano, pelo poder legislativo,ao poder executivo para que este pagasse aos credores as dívidas decorrentes de condenações judiciais que lhe tivessem sido impostas.

Para impedir que uns credores passassem na frente dos outros, decidiu-se instituir um sistema rigorosamente cronológico de pagamentos das Requisições feitas e surgiu, daí, o regime dos Precatórios, que se tornou constitucional, para poder abranger todos os órgãos públicos dos três níveis da Federação.

Depois de 1964, contudo, os Precatórios anuais, que – mal que mal – ainda eram pagos, tornaram-se uma aplicação financeira das melhores, porque rendiam índices de correção monetária mais altos do que as cadernetas de poupança, tornando-se um verdadeiro negócio para os particulares, que preferiam esperar algum tempo para receber os sucessivos Precatórios ( o primeiro com o principal, e os subseqüentes com os acessórios ). A indexação dos precatórios levou, ao mesmo tempo , ao crescimento exponencial da dívida, e estimulou o Estado a retardar o seu pagamento ( havendo hoje bilhões e bilhões de reais de créditos que ninguém consegue mais receber ).

Essa situação – traçada, acima, de maneira simplificada – tornou a sanção civil contra o Estado uma farsa.

A vítima de um crime praticado por PMs, por exemplo, se entrar com uma ação para se ressarcir dos danos materiais e morais que lhe foram causados, além do tempo de demora do processo, vai ter que esperar, ainda, anos e anos, se vitoriosa em todas as instâncias, para receber o que lhe é devido, na fila dos Precatórios.

É provavelmente por isso que a socióloga JULIA LEMBGRUBER, no artigo publicado hoje no GLOBO sob o título “Quando a polícia mata …”, faz o seguinte comentário:

“Mas para que isso ( os mecanismos de controle externo e interno da truculência policial) saia do discurso e chegue à prática, é necessário, entre outras coisas, responsabilizar judicialmente o Estado, obrigando-o ao pagamento de altas indenizações, que não fiquem na fila dos precatórios, pela vítimas letais da violência que ele incentiva com a sua política belicista.”

Não há, atualmente, qualquer sanção ( salvo alguns inquéritos administrativos ) para punir PMs que matam inocentes. Quanto à sanção criminal parece que funciona um certo esprit de corps, que permite, por exemplo, ao policial que matou o jovem em Ipanema ser levado para o quartel pelos colegas, fazendo, até, um sinal com o dedo de “positivo”, para dizer que tudo estava bem. No que diz respeito à sanção civil ela também não existe.

É preciso que seja promovida uma discussão interna, nas instituições públicas sérias e responsáveis do poder executivo estadual, para que os seus membros analisem a responsabilidade dos órgãos em que trabalham sobre o que está acontecendo atualmente,diante da nossa insegurança de cidadãos ameaçados.

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro não é composta, apenas, de policiais e de fiscais. Ela conta, ainda, com quadros qualificados, recrutados por concurso públicos, de boa formação ética, que tem responsabilidade pelo controle interno da gestão pública.

O debate interno que estou sugerindo não será novidade, pois já ocorreu em mais de uma situação, e nada tem de corporativo. Ele será uma medida democrática capaz de ajudar a mudar essa cultura que transformou a nossa polícia, segundo os jornais,na que mata mais no mundo todo.


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