NÃO HOUVE PERDAS

Com todo respeito aos catadores de lixo, a corrida para repor as supostas “perdas” decorrentes do diversos planos econômicos anteriores ao Real lembram-me a tentativa de muitas pessoas de fazer garimpagem nos lixões das periferias das grandes cidades.

A bola da vez, agora, são as perdas do Plano Verão, da ordem de R$ 110 bilhões, assim como houve a busca, há algum tempo atrás, das diferenças de correção do Plano Bresser, cujos processos ainda estão rolando na Justiça.

A hipótese que justifica a alegação dessas “perdas” é, como se sabe, a seguinte: no momento da conversão das obrigações pecuniárias expressas na moeda anterior para a nova moeda ( no caso do Plano Verão a moeda anterior era o Cruzado e a moeda seguinte o Novo Cruzado ) o índice eleito pelo governo não espelhava, exatamente, a inflação no período, razão porque entendeu-se que teria havido uma redução do poder aquisitivo dos credores e que a diferença apurada seria indenizável.

Essa tese está, contudo, completamente errada, por duas principais razões: 1) ela se abstrai da soberania monetária do Estado; 2) ela considera que a inflação seria a verdadeira moeda.

Toda reforma monetária é retroativa, porque ela afeta um “suporte fático” anterior à edição da norma que promove a reforma. Trata-se, porém, na verdade, de uma reforma “constitucional” monetária, pois a moeda é a norma fundamental da ordem monetária, diante da qual não se pode falar em irretroeficácia.

Ao fazer a reforma o Estado pode, por isso, modificar o montante das obrigações pecuniárias constituídas na moeda anterior sendo-lhe lícito, até mesmo, decretar a extinção dessas obrigações, como ocorreu na Alemanha, depois da 2ª. Grande Guerra, quando certos créditos foram pura e simplesmente zerados.

A reforma monetária é, ao mesmo tempo, uma reforma da moeda ( que, em geral, muda de nome ) e uma reforma das obrigações monetárias que eram fundamentadas na moeda revogada.

Aqui no Brasil, contudo, se entendeu, equivocadamente, que as obrigações monetárias na moeda anterior não podiam ser afetadas no seu quantum pela reforma monetária, como se elas fossem de nível hierárquico superior à moeda nacional. Isso porque a doutrina da correção monetária defende o ponto de vista de que a verdadeira moeda não é a moeda legal, mas os índices que expressam a perda do poder aquisitivo da moeda legal.

O que está por trás da tese de que houve “perdas” nos Planos Econômicos – na medida em que os índices de conversão das obrigações monetárias na moeda anterior não espelharam, precisamente, a inflação do período – é a noção errada de que a inflação é moeda.

Os indexadores, contudo, que incorporam os índices que refletem as variações dos níveis de preços, são, eles também, obrigações monetárias, subordinados à moeda nacional, de modo que, nas reformas monetárias, também eles são revogados, e não podem sobrevivem às reformas.

A defesa, a esta altura, de tal ponto de vista, numa ação judicial, parece-me muito difícil, quase impossível, porque a Jurisprudência firmou-se, pacificamente, em sentido diverso, o que não impede, porém, que seja editada uma Lei declarando que isso ocorre.

Para acabar, de uma vez por todas, com essa cata de resíduos financeiros nos “lixões” dos diversos planos econômicos que houve no Brasil, desde o Cruzado de 1986, até o Real, de 1994, e eliminar todos esses “esqueletos do armário” que devem envolver cerca de 1 trilhão de reais, ou mais, é preciso complementar o Plano Real, baixando regras não só sobre a conversão dos créditos em Cruzeiro Real para o Real ( superando o artifício da URV ) como extinguindo, por Lei, todas essas alegadas perdas decorrentes dos planos econômicos, que são falsas, juridicamente inválidas e inconstitucionais.


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