FALTA DE GARANTIAS PARA OS DEVEDORES

O Senado Federal acaba de aprovar uma nova versão da Lei de Consórcios que permite a utilização de recursos do FGTS para quitar ou amortizar parcelas dos consórcios de imóveis, alterando a situação que existe hoje, em que só é possível usar o Fundo para dar lances ou complementar o preço do imóvel adquirido.

Ocorrerá, por força disso, uma significativa transferência de dinheiro de Fundo público, que assegura uma aposentadoria ao trabalhador e substituiu um dia – como vocês ainda devem se lembrar – a sua estabilidade no emprego.

Recursos públicos conscienciosamente administrados, hoje, em benefício do empregado, serão transferidos para a iniciativa privada, sob a égide da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, que se caracteriza por não dar ao devedor, comprador do imóvel, qualquer garantia.

O sistema da Lei n. 10.931, de 2004, foge à tradição imemorial de nosso Direito civil, institui a esdrúxula alienação fiduciária do imóvel, admite a cobrança de juros e correção monetária não explicitados nos contratos, sendo fruto notório de um poderoso lobby que atuou no Executivo e no Congresso, desprezando as regras de equilíbrio de interesses entre as partes e prejudica, em conseqüência, o contratante mais fraco.

Haverá, com isso, uma oferta maior de moradias para as pessoas da classe média ascendente que estarão trocando, todavia, as suas garantias para a velhice por obrigações contratuais que, mais cedo ou mais tarde, bastando haver um aumento dos juros ou da inflação, não vão poder cumprir.


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