REFLEXÕES JURÍDICAS SOBRE A CRISE MONETÁRIA INTERNACIONAL

A simplicidade da linguagem monetária, a extrema mobilidade do dinheiro, a facilidade e rapidez da constituição e circulação de créditos e de sua liquidação, a extrema descentralização das sanções e o processo eficaz de sua aplicação revestiram a ordem monetária de características especiais para disciplinar certas condutas humanas.

Formaram-se, com isso, em torno da moeda, e dos créditos, os chamados “mercados”, com características de fato que variam em função do objeto de suas atividades.

Costuma-se ver os mercados como uma comunidade de trocas de mercadorias. Ou como balcões de trocas de mercadorias por dinheiro. Deve-se descartar, porém, a noção de que os mercados são dominados pelas mercadorias. As mercadorias podem ser o objeto do mercado, mas não o seu fundamento, que são as normas monetárias e jurídicas, gerais e individuais.

Os mercados são comunidades de pessoas que optaram por uma disciplina prioritariamente monetária de suas condutas cuja regulação consiste na conjugação de uma tênue regulação jurídica (especialmente através dos contratos ) com uma forte regulação monetária (através de vantagens e de privações imposta pela ordem monetária). Os mercados, portanto, não são um complexo de mercadorias, mas, sim, uma comunidades de pessoas.

Uma comunidade consiste na ordem normativa que regula a conduta de uma pluralidade de indivíduos. Diz-se, na verdade, que a ordem constitui a comunidade. Mas, ordem e comunidade não são dois objetos distintos. Uma comunidade de indivíduos, quer dizer, aquilo que a estes indivíduos é comum, consiste apenas nesta ordem que regula a sua conduta. Podemos falar, assim, nos mercados como ordens monetárias.

Não obstante a relevância dos mercados, eles não podem ser considerados, contudo, como uma ordem superior à ordem jurídica: primeiro, porque a moeda é uma norma jurídica monetária e decorre do ato jurídico da emissão; e segundo porque os créditos, que são essenciais ao seu funcionamento, são produzidos pelas normas monetárias em conjugação com as normas jurídicas. Os mercados devem inserir-se, portanto, na ordem jurídica, onde encontram os seus limites.

Dentre os mercados aparecem, hoje em dia, nacional e internacionalmente, como dos mais importantes os mercados financeiros e de capitais. Esses mercados, na sua origem, eram controlados de um lado pela emissão e, de outro, pelas normas jurídicas nacionais. Hoje, com a globalização financeira, tais mercados estão saindo de qualquer controle, nacional ou internacional. Nem a legislação, nem os bancos centrais nacionais conseguem disciplinar a circulação internacional de capitais, que nela engloba, inclusive, não só os títulos da dívida publica dos Estados como suas próprias moedas nacionais.

Há, nessas condições, um sistema monetário internacional que não está inserido numa ordem jurídica internacional, o que há algum tempo preocupa os estudiosos ( podendo citar-se dentre eles GEORGE SOROS ) que vêm nisso o sinal de uma crise muito próxima do capitalismo mundial, que agora, aparentemente, eclodiu.

O capitalismo financeiro internacional não é uma novidade, propriamente, na História pois algo semelhante ao que hoje ocorre funcionou, há cerca de um século, sob a liderança da Inglaterra, no cenário do padrão ouro internacional, quando os Estados nacionais convencionaram adotar, como referência comum para o câmbio das suas diversas moedas, o preço internacional da prata e do ouro, que valia como parâmetro para os mercados de capitais em geral.

A novidade, portanto, não é o capitalismo internacional, mas a ausência de controle, de fato e de direito, nacional ou internacional, sobre ele. Mas a moeda não prescinde de disciplina jurídica pelas razões já apontadas, séculos atrás, por MONTESQUIEU, no seu livro “O espírito das Leis” ( que então se referia á moeda nacional, embora suas palavras sirvam, também, para o caso dos mercados financeiros internacionais.) Dizia o grande pensador francês, in verbis :

“Quando um povo não conhece o uso da moeda encontramos, nele, somente injustiças, decorrentes da violência; e os fracos, unindo-se, se defendem contra a violência. Em seu meio quase só existem conluios políticos. Mas entre um povo em que a moeda está estabelecida, estamos sujeitos às injustiças decorrentes da astúcia, e essas injustiças podem ser exercidas de mil maneiras. Torna-se, então, necessária, a existência de boas leis civis.”


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