AS NORMAS MONETÁRIAS

Não é comum, em português, o emprego da expressão “normas monetárias”, mas ela é usada em outras línguas, embora num sentido um pouco diferente do que estou lhe atribuindo.

Utilizo o termo “norma monetária” com o significado que HANS KELSEN atribui à expressão norma jurídica.

Contudo, as normas monetárias, a que estou querendo me referir, não são exatamente essas normas jurídicas kelsenianas, pois elas manifestam-se através de uma linguagem numérica, não obstante estejam vinculadas às palavras que lhes dão a denominação.

As expressões estrangeiras “norme monetarie”, “monetary norm”, “norme monetaire”, e outras, por sua vez, são usadas para significar as normas jurídicas de organização dos sistemas monetários. Interessa-me, aqui, porém, precipuamente, o conjunto das normas monetárias individuais, que se estruturam com fundamento na norma monetária geral, chamada moeda nacional .

A moeda e as obrigações monetárias – que estou englobando sob a designação de normas monetárias – não são, apenas, uma “decorrência” das normas jurídicas ; elas são, em si mesmas ( estou quase dizendo “intrinsecamente” ) uma modalidade especial de normas jurídicas, são normas de conduta, que incidem, hoje, na maior parte dos atos jurídicos que se praticam na sociedade.

A moeda nacional é a norma fundamental da ordem formada por essas normas monetárias. A moeda nacional tem nível legal, sendo conhecida, por isso, como moeda legal.

A moeda legal tem o seu fundamento na Constituição, não sendo, portanto, uma norma fundamental pressuposta, nem um valor pressuposto.

Cabe à lei ordinária dar denominação à moeda, alterá-la, estabelecer a taxa de câmbio com as moedas estrangeiras, dispor sobre as obrigações monetárias e, quando for o caso ( na ocorrência, por exemplo, de uma Reforma Monetária, como tantas que houve aqui no Brasil ), fixar a correspondência entre tais obrigações monetárias expressas na nova moeda e na moeda anterior revogada ( instituindo a chamada norma de conversão ).

A moeda legal e a lei ordinária têm, ambas, o mesmo nível hierárquico, mas diferenciam-se quanto ao seguinte: a) quanto à estrutura da ordem em que se inserem; b) quanto à quantidade e denominação; c) quanto à dinâmica de criação; d) quanto à natureza da sanção; e ) quanto à descrição do conteúdo de validade .

Assim como ocorre com as normas jurídicas, as normas monetárias descrevem condutas humanas, que constituem o seu conteúdo de validade. São, apenas, modos diversos de descrição das condutas. Ao invés de dizer-se que uma conduta humana deve ser “tal”ou “qual”, diz-se que a conduta deve ser “tanto”ou “quanto”.

As normas monetárias são valores através das quais as condutas humanas, às quais se possa atribuir um sentido monetário, são disciplinadas. Norma e valor são conceitos correlativos. As condutas humanas às quais não se possa atribuir um sentido monetário – como o homicídio, por exemplo – não podem integrar o conteúdo de validade das normas monetárias.

As condutas humanas reais, a que se referem as normas jurídicas ou monetárias, são um fato da ordem do ser, existente no tempo e no espaço, um elemento ou parte da realidade. Apenas um fato da ordem do ser pode, quando comparado com uma norma, ou com um valor, ser avaliado. Norma e valor, como dever ser, colocam-se em face da realidade, como ser; norma e valor e a realidade, tal como o ser e o dever ser, pertencem a duas esferas diferentes.

Uma conduta real não pode corresponder à norma segundo diferentes graus, do que resulta a necessidade da vigência de normas monetárias individuais, que permitam a quantificação precisa das condutas, de modo que a cada uma corresponda a certa e determinada quantia.


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