A ORDEM MONETÁRIA

As normas monetárias estão estruturadas, escalonadamente, numa ordem, sob a égide moeda nacional, que constitui o fundamento de todas as quantias vigentes na ordem jurídica.

Uma ordem, segundo HANS KELSEN, pode ser definida como “um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento de validade de uma ordem normativa é uma norma fundamental da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem”.

O fundamento de validade da ordem monetária é a moeda nacional, uma norma monetária fundamental, de caráter geral, da qual retiram a validade todas as quantias, tais como os preços, as condenações pecuniárias, os orçamentos, os balanços das empresas, os foros, as rendas, os aluguéis, os juros, as pensões, os créditos e inúmeras outras.

Quando as pessoas, sejam as partes num negócio jurídico, o juiz, numa sentença condenatória, ou o agente do fisco, num lançamento, ou a empresa, numa demonstração financeira, instituem uma quantia estão aplicando a norma monetária gera, como fundamento do preço, do quantum da condenação, do lançamento ou do balanço ). A moeda, como norma geral, incide mesmo que a pessoa não disponha de peças monetárias, pois ela é um prius diante da emissão. O que a pessoa não pode, se não dispuser da moeda emitida, é exercer o poder liberatório, uma vez que, se pudesse, estaria sendo violado o monopólio da emissão.

A ordem monetária é uma ordem de valores, não autônoma, que está inserida no ordenamento jurídico. Contudo, diversamente do que ocorre com a ordem jurídica a ordem monetária compõe-se, apenas, de dois níveis de normas: a norma monetária fundamental (que é a moeda nacional ) e as normas monetárias individuais, que são as quantias.

Cada Estado tem uma única ordem monetária nacional, cujo fundamento de validade é a moeda que constitui a unidade monetária desse Estado e é conhecida por uma denominação própria. O fundamento de validade da moeda nacional é a Constituição Federal. Depois da emissão do Euro – que representou um avanço revolucionário na história do dinheiro – torna-se possível falar agora, também, em moeda internacional, supra-nacional, de caráter regional.

Numa ordem monetária podem circular peças monetárias nacionais e estrangeiras. O fator decisivo para caracterizá-las como nacionais e estrangeiras é o ato jurídico da emissão. Em face de um determinado meio circulante são nacionais as peças monetárias emitidas pelo governo do Estado onde elas circulam, e estrangeiras aquelas que, embora circulem num determinado Estado, foram emitidas por outro.

Devemos ter cuidado, porém, em não tratar os dois conceitos – de moeda nacional e de moeda estrangeira – como se eles fossem , digamos assim, de densidade equivalente. A noção decisiva é a de moeda nacional, e o conceito de moeda estrangeira só tem sentido com relação ao primeiro, num âmbito muito menor.

O ordenamento jurídico-monetário tem um caráter dinâmico, e não estático: a aplicação da moeda é, portanto – pelo menos em certa medida – a criação de um novo conteúdo monetário. Esse conteúdo de validade monetária é produzido, caso a caso, através da instituição das quantias, expressas em números, que indicam que quantidade de peças monetárias emitidas será necessária para liquidar a obrigação.

Embora se possa dizer, nesse sentido, que as pessoas “criam” moeda, é preciso ficar claro que elas não podem emitir peças monetárias, o que é monopólio do governo. Há uma tensão permanente entre a “criação” das normas monetárias, pela iniciativa particular, e a emissão da moeda, de iniciativa exclusiva do governo. O processo de aplicação de quantias aos atos jurídicos ( o emprego da moeda na função chamada de medida de valor ) assemelha-se ao da aplicação das normas jurídicas em geral; a grande diferença verifica-se no exercício do poder liberatório, ou seja, quando se utiliza a moeda na função chamada de meio de pagamento.

A função da ordem monetária, tal como a de todas as ordens sociais – como a ordem jurídica, na qual ela se insere – consiste em estimular as condutas humanas socialmente úteis e a de inibir as socialmente inadequadas.

A simplicidade da linguagem monetária, a extrema mobilidade do dinheiro, a facilidade e rapidez da constituição e circulação de créditos e de sua liquidação, a extrema descentralização das sanções e o processo eficaz de sua aplicação revestiram a ordem monetária de características especiais para disciplinar a maior parte das condutas humanas na atualidade.

Formaram-se, com isso, em torno da moeda, e dos créditos, os chamados mercados, com características de fato que variam em função do objeto de suas atividades.

Costuma-se ver os mercados como uma comunidade de trocas de mercadorias. Ou como balcões de trocas de mercadorias por dinheiro. Deve-se descartar, porém, a noção de que os mercados são dominados pelas mercadorias. As mercadorias podem ser o objeto do mercado, mas não o seu fundamento, que são as normas monetárias e jurídicas, gerais e individuais.

Os mercados são comunidades de pessoas que optaram por uma disciplina prioritariamente monetária de suas condutas cuja regulação consiste na conjugação de uma tênue regulação jurídica (especialmente através dos contratos ) com uma forte regulação monetária (através de vantagens e de privações imposta pela ordem monetária). Os mercados, portanto, não são um complexo de mercadorias, mas, sim, uma comunidades de pessoas.

Uma comunidade, por sua vez, consiste na ordem normativa que regula a conduta de uma pluralidade de indivíduos. Diz-se, na verdade, que a ordem constitui a comunidade. Mas, ordem e comunidade não são dois objetos distintos. Uma comunidade de indivíduos, quer dizer, aquilo que a estes indivíduos é comum, consiste apenas nesta ordem que regula a sua conduta.

Não obstante a relevância dos mercados, eles não podem ser considerados, contudo, como uma ordem superior à ordem jurídica: primeiro, porque a moeda é uma norma jurídica monetária e decorre do ato jurídico da emissão; e segundo porque os créditos, que são essenciais ao seu funcionamento, são produzidos pelas normas monetárias em conjugação com as normas jurídicas. Os mercados, como ordens monetárias, devem inserir-se, portanto, na ordem jurídica, onde encontram os seus limites.


1 comentário até agora

  1. NATALIA NUNES ALVES julho 24, 2020 3:00 pm

    Professor quando o senhor fala: “A ordem monetária é uma ordem de valores, não autônoma, que está inserida no ordenamento jurídico.” Está dizendo que mesmo sendo a norma monetária uma categoria especial e que difere da norma jurídica, ambas estão inseridas no mesmo ordenamento jurídico, não existindo um ordenamento jurídico paralelo, até porque o Estado Brasileiro é um só, mas que essa ordem monetária não terá como fundamento de validade a Constituição Federal e sim a moeda nacional. Então em um mesmo ordenamento jurídico podem existir diversas normas fundamentais?

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