AS SANÇÕES DESCENTRALIZADAS

A noção de poder liberatório nos chegou através do Direito das Obrigações. Os civilistas, há vários séculos sabem, perfeitamente, que o devedor, ao transferir de mãos a peça monetária, libera-se da sua obrigação, e que o credor tem o dever de receber essa peça monetária, sob pena de incidir numa sanção ( a recusa do recebimento da peça monetária, no Brasil, constitui um delito, punida na forma do artigo art. 43 da Lei das Contravenções Penais).

Ao reexaminar o conceito de poder liberatório, no livro “A Norma Monetária”, pareceu-me, num primeiro momento, que se tratava de uma “neutralização das sanções”, pelo que a peça monetária seria uma espécie de “salvo-conduto”. Mais tarde, no livro “A Face Legal do Dinheiro”, defini o poder liberatório como um poder jurídico semelhante ao direito público subjetivo de ação, em sentido contrário. Pareceu-me, então, que a relação processual angular – Autor, Estado e Réu – assumiria, no caso do poder liberatório, uma nova configuração: ao invés de o Autor exercer o seu direito subjetivo de ação contra o Estado, para que este, aplicando a Lei, condenasse o Réu a uma prestação, o Estado colocava, previamente, à disposição do Autor, a peça monetária emitida, para que este, através da sua transferência de mãos compulsória, se liberasse da obrigação.

No caso, por exemplo, do não pagamento, no vencimento, de uma dívida líquida e certa o credor tem o poder jurídico de recorrer ao Estado, através de uma ação, para que o Juiz mandasse aplicar uma sanção, de caráter violento, ( tal como a expropriação forçada de bens da propriedade do devedor). Já o poder jurídico de transferência compulsória da peça monetária prescindiria da força física, sendo, por isso, aplicável diretamente pela pessoa, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

O poder liberatório, seria, assim, a meu ver, um poder jurídico atribuído ao devedor, similar àquele que cabia ao credor de propor contra ele uma ação judicial. Para exercer a sua função de controle das condutas humanas a moeda não dependeria dos mecanismos complexos do direito processual, e por isso as peças monetárias eram de antemão emitidas pelo Poder Executivo, para que as pessoas delas se apossassem e pudessem acumulá-las, a fim de utilizá-la, prontamente, quando necessário, mediante a sua simples transferência de mãos.

Como se percebe, eu estava preso, nos dois casos, à uma noção apenas negativa de sanção, pois não podia imaginar a transferência de mãos da peça monetária como uma verdadeira sanção, por se tratar de uma ação não violenta. Foi a noção de sanção positiva, de NORBERTO BOBBIO, que me permitiu chegar ao conceito de sanção descentralizada.

BOBBIO foi um dos juristas que mais profundamente analisaram o tema, e concluiu os seus estudos discordando do conceito apenas punitivo das sanções, tendo desenvolvido a noção de sanção positiva, que é, por sinal, o título de um dos capítulos da obra “Da Estrutura à Função”, em que ele leciona o seguinte:

“Não há dúvida de que a força física é usada ou para infligir uma pena ou para reparar as conseqüências de um ação danosa à sociedade, sendo usada para efetivar uma sanção negativa em ambos os casos. No entanto, há outro modo, mais correto a meu ver, de interpretar a sanção jurídica em termos de coação: a sanção jurídica não consiste, diferentemente das sanções sociais, no uso da força, ou seja, no conjunto de meios que são empregados para constranger pela força, isto é, para “forçar” o recalcitrante, mas consiste, sim, em uma reação à violação, qualquer que seja, mesmo econômica, social ou moral, que é garantida, em última instância, pelo uso da força.”

A idéia de sanção, portanto, à qual eu no inicio me atinha, associada à punição ( como a palavra, de resto, vem registrada nos dicionários ) não me permitia entender exatamente em que consistia o poder liberatório. Foi BOBBIO quem me mostrou que as sanções podem não ter caráter punitivo, o que se depreende, de resto, do duplo sentido do vocábulo, desde a sua origem, querendo dizer, ao mesmo tempo, algo doloroso, como algo consagrado: tanto que a sanção é pena mas é, simultaneamente, o ato de consagração da lei.

A palavra sanção, com efeito, provem do latim “sancire”, que deu “sancitum”e “sanctum”. É, ao mesmo tempo, um consagrar ( “sacer esto”) e um punir ( transformar o infrator em “homo sacer”), existindo uma unidade de origem entre sanção (sacramentalização) e sanção (execração, isto é, desacramentalização)”.

O conceito de sanção positiva de BOBBIO é, portanto, um bom caminho para se chegar à noção de sanção descentralizada. Além de falar, como BOBBIO, apenas em sanções positivas deve considerar-se, por um lado, o caráter centralizado das sanções em geral, típico dos ordenamentos jurídicos tradicionais; e, por outro, a modalidade descentralizada das sanções monetárias, que caracteriza o ordenamento jurídico econômico.

O fato de o exercício da sanção descentralizada não exigir o uso da força física não a desfigura como sanção. Embora não imponha, num primeiro momento, o uso da força física, a sanção descentralizada não exclui de todo esse uso, uma vez que ela é, por assim dizer, um estágio “anterior” ao uso da força, que sofre drástica limitação quantitativa, pois o poder liberatório só pode ser exercido por aqueles que tenham acumulado, em número suficiente, as peças monetárias emitidas pelo governo, e enquanto dispuserem dessas peças monetárias: o emprego da sanção descentralizada torna-se impossível quando a pessoa não mais detém moeda, voltando a incidir, nesse caso, as sanções “negativas” que caracterizam a ordem jurídica tradicional.

A noção de descentralização não entra em choque com a tendência irresistível de o Estado moderno centralizar a aplicação das sanções, mantendo o monopólio do uso da força física: primeiro, porque a aplicação descentralizada dessas sanções não se reveste, num primeiro momento, do caráter de violência (e não fere, portanto, o monopólio do uso da força física); depois, porque o Estado preserva o monopólio de emissão das peças monetárias, em quantidades limitadas, reservando-se, assim, indiretamente, o monopólio da sanção.

A transferência de mãos da peça monetária, portanto, é mais do que o exercício, apenas, de um poder jurídico, pois constitui, também, além de uma ação, uma sentença, uma execução e uma sanção.

Através da ordem monetária descentraliza-se, ao máximo, a aplicação de determinadas sanções, conferindo-se a todas as pessoas a competência de exercer diretamente a sanção como se fosse um órgão do Estado, reservando-se este, somente, o monopólio da emissão, através da qual controla a extensão dessas sanções. A transferência de mãos da moeda, em outras palavras é uma sanção não violenta – e nesse sentido, positiva – para cuja aplicação é competente qualquer pessoa, diferentemente das demais sanções da ordem jurídica, em relação às quais a competência para a imposição está centralizada nos órgãos da ordem jurídica.

O poder de exercer as sanções descentralizadas estimula as pessoas a obterem peças monetárias, através da venda de bens e de serviços, uma vez que, para exercer as sanções descentralizadas, os indivíduos devem acumular, previamente, peças monetárias. Quanto maior número de peças monetárias acumuladas maiores vantagens e riscos podem ser assumidos pelas pessoas, podendo estas agir em certos casos, como se tivessem, de fato, o poder de emitir peças monetárias.


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