DINHEIRO: um problema legal

Quando vemos o Secretário do Tesouro e o presidente do Fed, diariamente, presentes no Congresso, discutindo a crise monetária, e lutando pela aprovação legislativa do bailout percebemos, claramente, que os problemas das moedas são questões legais.

Deve-se aproveitar a oportunidade para proclamar, portanto, a relevância do Direito Monetário.

É verdade que o Banco Central e o Tesouro americanos, como acentuei num texto anterior, ainda têm munição para enfrentar, caso a caso, os danos que estão surgindo, a cada momento, no sistema monetário. Mas há um limite jurídico para isso, pois chega um instante em que os mecanismos de proteção da emissão não permitem que a Casa da Moeda produza mais peças monetárias, se a lei não autorizar.

Todos os Estados nacionais dependem, pois, do Direito, para administrar a sua moeda, que se chama, por isso, muito a propósito, “moeda legal”.


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