O PRINCÍPIO NOMINALISTA NOS ESTADOS UNIDOS

Agora que o Congresso norte americano aprovou a Lei de Estabilização que deverá, após a sanção pelo Executivo, entrar imediatamente em vigor, o sistema monetário americano vai passar por um severo aperfeiçoamento jurídico, que decorrerá, fundamentalmente, do retorno do país ao regime nominalista, do qual os americanos se afastaram a partir da década de 1980, quando generalizaram o emprego dos juros flutuantes.

O regime nominalista sempre regeu, tradicionalmente, o direito anglo saxão. Os ingleses aplicam-no desde o início do século XVII, a começar pelo “Case of mixt money” (Gilbert vs. Brett, 1604) relatado por Sir JOHN DAVIES, que é, até hoje, um precedente seguido em matéria monetária. A Corte Suprema americana reiterou-o nos famosos Legal Tender Cases, do final do século XIX.

Duas grandes exceções sofreu o princípio do valor nominal no Direito norte americano: a primeira, no início do século XX, com a adoção intensa das cláusulas ouro, na década de 1920, e, agora, com a crise das hipotecas sub prime.

O enfrentamento desses desvios valoristas obrigaram o Direito norte americano a uma forte reação, no primeiro caso, das cláusulas ouro, através da Joint Resolution, de 1933, e, hoje, depois da crise do sub prime com a edição da Lei de Estabilização.

Na verdade, tanto a cláusula ouro da década de 1920, como a correção monetária de 1964, como os juros flutuantes norte americanos de 1980, são formas de valorismo, que desrespeitam o princípio nominalista.

O retorno dos EUA ao regime do valor nominal será benéfico, portanto, para o Direito Monetário brasileiro, que precisa de um certo apoio entre nós, embora já o tenhamos voltado a formalmente adotar, com a promulgação do Plano Real de 1994 e da Lei da Desindexação da Economia de 1995.


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