FALTA DE REGULAÇÃO & REGULAÇÃO MAL FEITA

Quando, em 2006, publiquei um texto neste Blog criticando a Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, considerando-a deliberadamente mal feita, não imaginava que as pessoas responsáveis pela sua elaboração pudessem ser as mesmas – ou aparentadas – daquelas que, nos EUA, tinham desenvolvido o regime conhecido como sub prime, que está na raiz da atual crise financeira norte americana.

Agora, que a crise eclodiu, e ganhou contornos mundiais, há uma grande cobrança contra a falta de regulação internacional do sistema monetário fenômeno que, aqui no Brasil, esconde-se atrás de uma regulação mal feita, que visa a confundir o aplicador da Lei, vindo bem a propósito lembrar do que escreveu o jurista JOÃO GUILHERME SAUER no prefácio do livro “A Face Legal do Dinheiro”, in verbis:

“O positivismo fornece instrumentos poderosíssimos de identificação e descrição dos institutos jurídicos, clareando-lhes o conceito, de modo a reduzir sobremaneira opções arbitrária por parte do intérprete e do aplicado do Direito. E isto é tanto mais importante quando é sabido que uma das formas de relaxamento da vinculação do aplicador à lei é a volatilização dos conceitos jurídicos, permitindo que eles tenham conotações diferentes ( e, muitas vezes, divergentes ) nas diversas estrutura normativas ( ora nas hipóteses legais, ora nas conseqüentes, ora em ambos. “

Como o Brasil, herdeiro de tradições ibéricas, é um Estado repleto de regras, o nosso sistema monetário não peca por falta de regulação mas, como no caso dessa Lei n. 10.931, de 2004, por má regulação, o que pode levar aos mesmos desastrosos resultados.


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