A FAVOR DOS BANCOS

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro ( CONSIF ) vai ingressar, perante o Supremo Tribunal Federal, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF ) alegando que os correntistas, no Plano Verão, não tinham o direito adquirido de ver suas economias corrigidas pelo índice de reajuste que vigorava anteriormente à edição do citado plano.

O entendimento dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem sido, até agora, favorável aos correntistas, sob o fundamento de que a lei posterior não podia retroagir em prejuízo dos interessados, devendo ser respeitada a vigência dos contratos de poupança.

Os bancos, porém, a meu ver, neste caso, têm razão.

As reformas monetárias – tal como a que ocorreu na época do chamado Plano Verão, quando a moeda Cruzado foi revogada pela que a sucedeu, o Cruzado novo – são, necessariamente, retroativas, pois as normas que a instituem incidem sobre obrigações monetárias que se constituíram em obediência a uma situação de fato anterior.

Embora retroativas, porque modificam um “suporte fático” anterior à data de sua edição, tais reformas monetárias não são, contudo, inconstitucionais, porque elas próprias têm” força constitucional” ( digamos assim ) pois a moeda nacional, que fundamenta a validade de todas as novas obrigações monetárias, é na verdade, a constituição da ordem monetária.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que teria que prevalecer o índice de correção monetária anterior, previsto no contrato dos poupadores, é, por sua vez, inconstitucional, porque admite – aí sim – uma retroatividade de índices de correção, como se a inflação fosse a moeda. Tal decisão peca, ainda, por entender que o contrato em vigor é mais forte do que a lei revocatória da moeda,quando não é isso o que acontece, pois a instituição da nova moeda rompe todos os contratos anteriores.

Esse é, aliás, um grande nó mental que precisa ser desatado, para que o Brasil possa dar um passo adiante na disciplina de sua ordem monetária.

Uma deformação doutrinária tem levado os tribunais brasileiros a inverter, completamente, a situação, considerando inconstitucionais, sob alegação de retroeficácia, normas (do Plano Verão, e de outros planos ), que são constitucionais; enquanto praticam ( eles, tribunais ) uma inconstitucionalidade, ao preservar índices contratuais revogados pela reforma monetária, dando-lhes continuidade, como se eles pudessem ser retroativos.

Os tribunais brasileiros, em suma, estão admitindo, inconstitucionalmente, a retroatividade de índices e não admitindo a retroatividade das normas legais que instituíram as reformas monetárias, o que, agora, o Supremo Tribunal Federal, ao ensejo da ADPF que vai ser proposta pela CONSIF, talvez consiga consertar.


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