O GOVERNO BRASILEIRO E A CONSTRUÇÃO CIVIL

Se há um setor que, nos últimos anos, tem trabalhado contra o Estado brasileiro é o da construção civil que, agora, de prêmio, vai receber do governo, a pretexto da crise, um benefício de 3 bilhões de reais.

A construção civil, através da Lei n. 4.380, de 1964, criou o Sistema Financeiro da Habitação, administrado pelo BNH ( Banco Nacional da Habitação) , que repousava sobre a correção monetária compulsória, automática e generalizada.

Com o tempo a mágica idealizada – que consistia numa reciprocidade de indexações das prestações e dos salários – fracassou e o governo SARNEY teve que acabar com o BNH. Centenas de milhares de famílias brasileiras de mutuários do SFH perderam seus imóveis, ficando entregues à própria sorte, foram levadas à Justiça, submetidas a toda sorte de humilhações, e muitas delas ainda estão amargando seu triste fado até hoje.

As empresas de construção, por sua vez, como haviam ficado sem a “moeda” UPC ( Unidade Padrão de Capital ) que lhes concedera o BNH, retraíram-se, deixaram de investir, e se concentraram em prédios comerciais e de luxo, enquanto assistiam, impávidas, ao crescimento de favelas e de loteamentos irregulares em todas as metrópoles do país.

Os poderosos lobbies da construção civil nunca permitiram que a desindexação da Economia os atingisse inteiramente e mantiveram vivos, através de artifícios, alguns dispositivos da antiga Lei 4.380, de 1964, tudo fazendo para que o regime da correção monetária voltasse a beneficiar o setor. Num primeiro momento disciplinaram a cobrança dos chamados “resíduos inflacionários”, possibilitando que a indexação anual, exigida pelo Plano Real, se tornasse, indiretamente, mensal. Obtiveram, depois, dos sucessivos governos, vários favores que, afinal, reuniram num único diploma, a Lei n. 10.931, de 2004, com o que conseguiram, na prática, repristinar o antigo Sistema Financeiro da Habitação.

A Lei 10.931, de 2004, reviveu a correção monetária no setor, consagrou o sistema dos juros flutuantes, tirou do devedor qualquer garantia ( chegando a criar absurdo instituto da alienação fiduciária de imóveis ) e é, na verdade, uma lei escandalosamente parcial, que favorece por todos os meios o credor, em detrimento dos direitos do devedor.

Com base nessa Lei, as construtoras passaram a praticar todas as alavancagens possíveis, seguindo as lições dos espertalhões norte americanos que tinham manipulado o sub prime, e, tantas fizeram que, afinal, quebraram a cara, pois os seus produtos não estão sendo vendidos, as prestações dos contratos começam a não ser pagas, e o estoque de terrenos caríssimos está se diluindo nas suas mãos.

Se aplicássemos no Brasil o critério do moral hazard – isto é, deixar que quem correu os riscos financeiros pague por eles – o governo devia permitir que as empresas construtoras quebrassem, mas ele está preferindo tentar salvar o setor, injetando 3 bilhões para os empresários comprarem empresas menores mais endividadas.

Essa tentativa não vai dar certo, porque o modelo de construções no Brasil – que as empresas montaram em 1964, e remontaram a partir de 2000 – não atende aos interesses nacionais, pois o de que precisamos são edificações de baixo custo, que possibilite que a grande parte emergente da população tenha suas casas próprias.

Na verdade, qualquer sistema de construção civil em nosso país não pode se basear na instituição da correção monetária, pois a sua aplicação beneficia alguns com uma moeda própria, diferente da moeda nacional, e é todo ele, portanto, inconstitucional.

A pele dos empresário da construção civil, contudo, será salva, com os 3 bilhões que o governo vai lhes dar de mão beijada, e que nos vai fazer falta a todos, nos próximos anos de vacas magras.


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