SIMPLIFICANDO O “IMBROGLIO” DOS PRECATÓRIOS

A edição de hoje do jornal Estado de São Paulo, em página inteira do primeiro caderno, versa sobre a questão dos Precatórios judiciais, que é tratada, como em geral ocorre, como um bicho de sete cabeças.

Diz a reportagem, em resumo, que a dívida atual dos Precatórios – da ordem de R$ 100 bilhões – despertou o interesse pela criação de um mercado “paralelo”, que se nutre da sua compra à vista, com deságio de até 80% do seu montante.

Por incrível que pareça, a solução da questão dos Precatórios é mais fácil do que se pensa: basta os Tribunais brasileiros aplicarem o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada.

Os Precatórios são expedidos depois que a sentença condenatória contra o Estado transita em julgado e, na forma da Constituição, não pode mais ser alterada.

É inconcebível, portanto – porque obviamente inconstitucional- que se aplique correção monetária sobre os montantes dos Precatórios, o que, aliás, é a grande atração para os investidores desse “mercado paralelo”.

Até quando esse absurdo da modificação do quantum dos Precatórios perdurará ?


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