OS ALUGUÉIS E O IGP-M

Como o IGP-M fechou o ano em 9,81% – a maior alta desde 2004 – os aluguéis serão reajustados em 9,81%.

Ora, não tem sentido os alugueres serem elevados porque a IGP-M subiu, especialmente porque vivemos, atualmente, uma crise monetária que ameaça os empregos e a renda das pessoas, e corremos o risco de ter uma recessão no ano que vem.

O índice de 9,81% do IGP-M reflete, em sua quase totalidade, uma situação passada, quando a crise ainda não nos tinha alcançado. O reajuste dos aluguéis pelo referido índice vai vigorar, porém, no futuro, e pegar os inquilinos, certamente, no contra pé.

Esses aumentos anuais de preços de contratos não podem ser automáticos, como se decorressem da natureza das coisas.

Tais reajustes, de resto, são o produto de uma autorização legal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 28 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995 – a Lei do Plano Real – que permitiu o emprego da correção monetária nos negócios jurídicos privados com prazo superior a um ano, ao dizer:

“É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano”.

Embora redigido em forma negativa, como se contivesse uma proibição peremptória ( “é nula de pleno direito”) essa regra é uma autorização para que a correção monetária possa ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

Ao permitir a indexação anual dos contratos – excepcionando, nessa parte, o nominalismo monetário – o legislador do Plano Real previa que esse reajuste seria temporário, pois a estabilização da economia tornaria desnecessária a correção monetária.

Há quinze anos, porém, esses reajustes continuam a ser feitos, com o que eles perderam, na prática, a sua característica temporária, tendo chegado a hora de reconhecer que a permissão de correção monetária anual dos contratos não pode perdurar.

Os reajuste anuais distorcem a ordem monetária e produzem inflação, obrigando o Banco Central a manter uma política monetária altamente conservadora.

Impõe-se, pois, a derrogação do parágrafo único do artigo 28 da Lei do Real.


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