O COMEÇO DO FIM

 

Contrariando o discurso de extrema direita dos jovens governador e prefeito locais, o Ministério Público estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil estão cobrando da Polícia explicações sobre as mortes “ a rodo” que estão sendo por ela perpetradas.

Mais do que da Polícia, está claro que a responsabilidade por essas matanças é do próprio governador – que, para justificar a ação policial declarou aos jornais, hipocritamente, que “eles foram recebidos á bala” – e, recentemente, também do prefeito – que pediu à população para “entender que há um esforço do governo do Estado para devolver a ordem ao Rio.”

Os dias dessa política de extermínio, contudo, estão contados.

Depois do Ministério Público, e da OAB, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado – e, certamente, os juristas sérios que ainda fazem parte da Administração – irão, mais cedo ou mais tarde,  levantar as suas vozes para impedir que os deliberados assassinatos patrocinados pelo poder público local prossigam.

É só esperar, para ver.

O Poder Judiciário, com efeito, não pode permitir que os policiais usem os mandados de prisão expedidos a seu favor como se fossem mandados de execução sumária.

A polícia civil é uma polícia judiciária, que existe para cumprir, dentro de seus limites, as determinações dos Tribunais. Ela não pode se exceder, usando o pretexto dos mandados de prisão que porta para matar os procurados – e os inocentes que encontra eventualmente pelo caminho – como se tivesse, implicitamente, autorização judicial para tanto.

A Defensoria Pública, por sua vez, que atende às famílias das vítimas, precisa denunciar o extermínio, praticado ao arrepio da Lei e da Constituição, assim como a Procuradoria Geral do Estado, que, por dever de ofício,  defende os policiais em Juízo, mas não pode querer cobrir o sol com a peneira, porque sabe que os inquéritos destinados a apurar os casos ou são forjados pela própria polícia, ou não têm deliberamente andamento, e isso é moralmente inadmissível.

Os políticos do Estado já demonstraram que não são confiáveis.

Se os servidores dos órgãos ligados à Justiça não decidirem acabar com o morticínio oficial no Rio de Janeiro – o que acredito que eles farão, seguindo o exemplo corajoso do Ministério Público e da OAB locais – sofrerão, no futuro,  graves problemas de consciência.


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