O JUDICIÁRIO E O PASSIVO JUDICIAL DA UNIÃO

Uma das conseqüências da desorganização monetária causada pela indexação é o chamado passivo judicial da União, da ordem de 400 bilhões de Reais, e que tende a crescer indefinidamente, quanto maiores forem a inflação e os juros daqui por diante.

A responsabilidade por esse passivo judicial cabe, na maior parte, ao próprio Poder Judiciário, que “peitou” as Reformas Monetárias do governo, desrespeitando-as, como se os critérios de conversão estivessem errados ou, em outras palavras, como se a inflação fosse a nossa unidade monetária nacional.

Não houve, na verdade, ilegalidade nas conversões dos Planos Cruzados, Verão, Collor, etc, pois as Reformas Monetárias equivalem a Reformas Constitucionais, já que a moeda nacional é a constituição da ordem monetária, e a posição dos nossos juízes contrariou a jurisprudência internacional a esse respeito.

Por outro lado as dívidas judiciais foram excluídas da Desindexação promovida pelo Real , porque talvez se esperasse que o Judiciário encontrasse uma forma de sair do imbróglio jurídico-financeiro em que estava metido. Os juízes, contudo, passaram a agir como se não tivesse havido Plano Real e como se tudo continuasse, como se diz, como d’antes no quartel de Abrantes, não se preocupando em sepultar a correção monetária judicial, malgrado as infrações de regras legais que eles até hoje praticam para manter o arcaico sistema em funcionamento.

A correção monetária judicial criou uma nova instância no Judiciário, a dos peritos e técnicos contábeis, que ocupam um espaço cada vez maior na Justiça, decretando os valores – quase sempre excessivos, e muitas vezes produto de corrupção – pois os operadores do Direito  brasileiros, em geral, alardeiam não gostar de fazer cálculos.

O Estadão publica hoje, a esse propósito, um editorial, intitulado “ O passivo judicial da União”, em que aborda alguns aspectos dessa questão,  algumas vezes corretamente, outras vezes movido pelo seu “bias” contrário ao ex-presidente LULA que tem muito pouco a ver com o problema, salvo por ter se omitido em tentar resolvê-lo, no seu período de governo. Outro equívoco do Estadão é referir-se ao montante da vergonhosa ação da VARIG como de R$ 2,5 bilhões quando ela, a esta altura, já deve estar em 7 bilhões.

Como resolver isso ? Dizem que o ex-presidente SARNEY achava que os problemas difíceis resolviam-se sozinhos, ou não tinham mesmo solução, o que não pode ser o caso, porém, do passivo judicial da União.

Quanto mais o tempo passar mais complicado será consertar tamanha distorção. Por outro lado, embora a União se sinta ameaçada pelo volume do seu passivo na Justiça, não quer nem falar em abrir mão, ela também, a correção monetária de seus créditos.

Um dos caminhos, a meu ver, seria uma mini Reforma Monetária que mantivesse o Real como moeda nacional mas consertasse os seus defeitos. Essa medida, porém, depende de um entendimento prévio não só com o Congresso como com o Judiciário, que talvez se pudesse fazer através do Pacto Republicano, tão do agrado do Ministro GILMAR MENDES , que, por sinal, entende de questões monetárias.

Não vai ser fácil, mas não se deve perder as esperanças. Afinal, conseguimos, com o ex- ministro MALAN, sair da hiperinflação, e da indexação generalizada. A presidenta ROUSSEFF talvez consiga achar um outro líder da estatura dele, com influência decisiva na área acadêmica, que promova os arremates do Plano Real, que ajudarão a desbastar esse monstruoso passivo judicial da União.


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