O SALÁRIO MÍNIMO E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A luta política para que o salário mínimo, como queria o governo, fosse fixado em R$ 545,00 e não em R$ 600,00, como queria a a oposição, demonstra a irracionalidade da utilização do salário mínimo como indexador, como pretendeu o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil.

Não sei se o Congresso já teve o bom senso de retirar do texto do projeto essa anomalia jurídica – porque uma regra legal nesse sentido é literalmente inconstitucional – mas, ainda assim, as atuais disputas entre os deputados mostra como é incongruente usar o mínimo do trabalhador para o  reajuste de valores processuais.

Os artigos157,190,215,422,478,498,596,605e 806, que tratam do tema, não dizem respeito à subsistência do trabalhador e de sua família. O que tem a ver, com efeito, a multa pelo lançamento de cotas marginais, prevista no artigo 157, com o mínimo; ou a não devolução dos autos a cartório, constante do artigo 190, § 1º; ou a multa pela alegação dolosa para justificar a citação por edital, do Artigo 215, e assim sucessivamente ? O que têm as multas em geral com o salário mínimo ? Qual o sentido de elas serem de R$ 545,00, como quis o governo, ou de R$ 600,00, como queria a oposição ?

Tão grave quanto isso  é o fato de que a disputa no Congresso versou sobre o cumprimento de um acordo entre o governo e as centrais sindicais tendo em vista o não crescimento esperado do PIB brasileiro no ano anterior.

Qual é a relação entre o PIB e o acréscimo das multas do Código de Processo ?

É por essa razão, para preservar o caráter estritamente social do salário mínimo – e não prejudicar os trabalhadores que lutam para sua fixação nesse ou naquele quantum –  que o artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal veda a vinculação do mínimo a outras obrigações pecuniárias.

Se o Congresso não retirou esse absurdo do Anteprojeto, ainda está em tempo de fazê-lo.


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