AS DIFICULDADES DA EXECUÇÃO DA PENA

Mesmo no Direito interno, há vários problemas quando o Autor tenta transformar a sentença condenatória ( que ainda é do plano das normas ) num fato.

Embora me lembre de muitos exemplos práticos da minha experiência como advogado, cito apenas um: um despejo por falta de pagamento de uma senhora que morava num apartamento no centro de Copacabana, que foi posta na rua pelos oficiais de justiça, com todos os seus móveis e pertences, em plena manhã. Do ponto de vista humano foi, no mínimo,  constrangedor.

Na órbita do Direito internacional a situação é muito pior, mesmo porque a ordem jurídica internacional é muito primitiva, onde a violência, ao contrário do que ocorre com os Estados nacionais,  não está, ainda, centralizada, e a execução da pena mata e fere pessoas inocentes.

Tomemos o exemplo atual da Líbia que foi legalmente condenada, pelo Conselho de Segurança da ONU, através da Resolução n. 1973, de 17 de março deste ano, a se abster de usar o seu espaço aéreo ( impondo-se-lhe a chamada zona de exclusão aérea ) até que ficasse assegurada a  incolumidade dos rebeldes, ameaçados pela aviação de KADAFI.

Essa Resolução – do plano das normas – é perfeitamente compreensível, e deve ser estritamente seguida ( como bem acentua, aliás, GARETH EVANS, no artigo “A importância de ater-se à resolução na Líbia, hoje publicado no Estadão). O problema é na execução dessa norma, para transformá-la numa situação real.

Se é desumano deslocar uma pessoa, colocando-a no “olho da rua”, por força de uma condenação judicial, muito mais desumano é bombardear instalações, matando pessoas,  para impedir que aviões decolem.

Para evitar que execução e o conflito continuem,  as partes, pelo que se percebe das notícias dos jornais, estão tentando conversar, em vários foros, para chegar a um acordo que, embora difícil, não é impossível.

Esse acordo é aconselhável, a meu ver, para estancar a grave situação criada, permitindo que a política ( que é, digamos assim, “do plano das normas” ), volte a determinar a conduta das pessoas.


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