UMA TENTATIVA DE ABORDAGEM JURÍDICA DA MOEDA-2

A NORMA MONETÁRIA

Partamos da definição jurídica de  moeda como “ a norma que atribui sentido ao ato da emissão”. Se não houvesse uma norma jurídica conferindo o significado de dinheiro à emissão, pelo Banco Central, das peças monetárias coloridas impressas pela Casa da Moeda, essas peças não seriam moeda, mas um documento de papel como qualquer outro. Todavia, não são todas e quaisquer normas que dão sentido ao ato jurídico da emissão que constituem a moeda. Os particulares podem emitir letras de câmbio, promissórias e cheques, cujos significados são atribuídos por normas jurídicas que não são moeda. O próprio governo pode emitir, por sua vez, títulos de crédito  – como as Obrigações do Tesouro – cujo significado é atribuído por uma norma jurídica que não é moeda.

Podemos enriquecer a definição acima dizendo que a moeda é “ a norma jurídica, de nível constitucional, que dá sentido ao ato  de emissão, pelo Banco Central,  na forma da Lei, de peças monetárias, expressas em quantias representadas por números, que outorgam ao seu portador um poder liberatório.” Nessa definição mais ampla já estão presentes outras características da moeda: a) Trata-se de uma norma jurídica disciplinada tanto pela   Constituição Federal, como pela Lei ; b) sua validade depende da emissão, ao portador, de peças monetárias, de competência do Banco Central, as quais se expressam em quantias que, por sua vez, são representadas por números; d) a sua posse outorga ao portador um poder jurídico liberatório.

A moeda é posta pela Constituição Federal na medida em que uma norma constitucional a ela se refere ( tal  como ocorre na Constituição brasileira que, no artigo 21, inciso VII, diz competir “ à União emitir moeda”) . A moeda, a que alude a Constituição, institui uma ordem monetária nacional, estruturada sob a égide da moeda legal, que dá denominação à moeda e fundamenta a validade das demais normas monetárias que compõem a ordem monetária. A moeda legal começa a ter vigência com a emissão, e as peças monetárias emitidas manifestam-se através de quantias numéricas. As peças monetárias têm um suporte material ( outrora o metal, hoje o papel ) mas o que importa, juridicamente,  é o seu conteúdo de validade, que são as quantias. As quantias, que constituem o conteúdo de validade da moeda, dizem respeito a condutas humanas reais.

Diferentemente do que ocorre com a Lei – que é a norma jurídica por excelência –  cuja validade começa a partir de sua publicação, a vigência da moeda conta-se a partir da emissão das peças monetárias, emissão essa que permite que as pessoas tenham a posse ou detenção de uma quantidade de moeda que possam transferir de mãos. Assim como a Lei,  a moeda tem a função de regular as condutas humanas na sociedade. Ela constitui um valor.

( continua )


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.