UMA TENTATIVA DE ABORDAGEM JURÍDICA DA MOEDA final

A MOEDA COMO VALOR

É mais difícil para o jurista lidar com o conceito de valor do que com a noção de normas jurídicas, pois estas últimas são, afinal,  o objeto de sua disciplina, enquanto o conceito de valor tanto é estudado pelo Direito, como pela Economia, como pela Filosofia. Os juristas enfrentam, nessa matéria, uma  outra dificuldade decorrente do  fato de que o conceito de valor não existia no Direito Romano, tendo ingressado nos estudos jurídicos, apenas,  no Direito medieval.

Norma e valor – ambos do plano do dever-ser –  são conceitos  correlativos. Tanto a norma, como o valor, agem como molduras através das quais podemos medir e avaliar a realidade. Num primeiro momento,  a moeda é uma denominação, um nome, pelo que se diz que ela consiste num valor nominal. Mas  ela é emitida, para que as pessoas dela consigam se apossar, acumulando as peças monetárias e transferindo-as, eventualmente, de mãos, nas quantias devidas. Nessas condições ela, além de ser um valor nominal,  também vale por outorgar, com força constitucional,  aos seus portadores um poder jurídico liberatório, permitindo-lhes exercer uma sanção descentralizada que não exige um processo complexo para a sua aplicação. Ao acumular as peças monetárias as pessoas tornam-se mais poderosas, e têm mais liberdade de ação.

A TRANSFERÊNCIA DE MÃOS DA MOEDA COMO SANÇÃO

Concluindo o seu prefácio ao meu livro A Moeda Nacional Brasileira escreve VALADÃO:

“E nem se fale que esta norma não seria dotada de uma sanção. Uma das principais características da moeda é o seu “curso legal”. Isso significa que o ordenamento jurídico reconhece ao indivíduo que lhe negue aceitação uma situação de sujeição à sanção. Se, num primeiro momento, a moeda é uma norma jurídica (norma secundária), seu reconhecimento como tal é garantido por uma norma primária que estipula uma sanção para uma conduta desviante.”

Uma segunda forma de conciliar os conceitos de moeda e de norma jurídica seria considerar a ordem monetária como uma ordem jurídica não autônoma, de modo que as sanções da ordem jurídica passariam a incidir, apenas, no momento em que a pessoa não dispusesse de peças monetárias.

Por último, embora seja da tradição jurídica acentuar o caráter negativo da sanção, conceituando-a como uma pena, e não como um prêmio, podemos seguir a lição de  NORBERTO BOBBIO, que desenvolveu a noção de sanção positiva, referindo-se aos estímulos conferidos pela ordem jurídica. Com base nesse conceito de sanção positiva podemos construir a noção de sanção descentralizada, não violenta, que seria característica da ordem monetária, em que a  transferência de mãos das peças monetárias pelo devedor seria não apenas o exercício de um poder jurídico liberatório mas, ela própria, uma sanção descentralizada.

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