A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Segundo o noticiário da imprensa de hoje, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional de 2009, que instituía um novo regime para pagamentos dos Precatórios judiciais. A OAB considerava que as regras da aludida Emenda configuravam um “calote”. Os ministros LUIZ FUX e MARCO AURÉLIO, que fizeram parte da maioria, entenderam que  as novas normas do Precatório feriam cláusulas pétreas e direitos adquiridos.

A decisão do STF foi, porém, na verdade, um retrocesso.

Há dois fatos que devem ser, desde logo, salientados: 1º, como sempre disse o ex-governador JOSÉ SERRA, os credores dos Precatórios não são velhinhos desamparados, mas grandes organizações financeiras, ligadas a escritórios de advocacia, que viram nesse imbróglio um nicho de negócios vultosos; 2º, o montante de 94 bilhões de Reais de Precatórios judiciais em atraso é impagável, não podendo ser suportado pelos Estados e Municípios brasileiros.

A razão estava, pois, com a minoria, formada, dentre outros, pelos ministros GILMAR MENDES e TEORI ZAWASKI, que viam a Emenda de 2009 como uma forma eficaz de encaminhar a questão. Pela sua aplicação  o Estado de São Paulo,por exemplo,  que era devedor de R$ 19 bilhões em 2009, reduziu a sua dívida para 15 bilhões, em 2012.

A solução brasileira para o pagamento, pelo Executivo, das dívidas Judiciais – o Precatório – é um dos nossos maiores fracassos institucionais: agravado, por volta da década de 1970, pela correção monetária, que pareceu, no início, uma vantagem, mas que piorou a situação: ao dar ao Executivo a desculpa de que o tempo poderia passar impunemente, pois o credor receberia a compensação da correção monetária e por acabar gerando quantias astronômicas, que o Executivo não tem condições de pagar.

Temos a tradição condenável de não querer resolver os problemas, e de empurrá-los com a barriga para a frente, que foi o que o STF, por maioria, de novo agora fez. A Emenda n. 62, de 2009, não era calote, mas, sim, uma tentativa de resolver a questão, como vinha resolvendo. A maioria do STF estragou, portanto, o que tinha sido bem feito, oque é lamentável !


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