APOLOGISTAS E USUÁRIOS DA BITCOIN NO BRASIL : CUIDADO !

Deu na mídia que o site Mt. Gox saiu ontem do ar. O motivo apontado, segundo o Blog de Ligia Aguillar, do Estadão, teria sido o furto de moedas, perpetrado por “hackers”. Pelo que afirmou o cronista DONY DE NUCCIO, como o site Mt Gox é um dos mais importantes do mercado de bitcoins, esse fato gerou um grande abalo na área, e desmoralizou a crença de que a “moeda virtual” seria inviolável.

Nesse ínterim, fiz um resumo do comentário de NELSON HUNGRIA sobre o Título X do Código Penal brasileiro, que trata dos crimes contra a fé pública e, especialmente, do Capítulo I, Da Moeda Falsa, em que figura o artigo 292, que tipifica o crime de “ Emissão de título ao portador sem permissão legal, “ cujo inteiro teor é o seguinte:

“art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa de dois mil a dez mil cruzeiros.

Parág. Único. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo, incorre na pena de detenção de quinze dias e três meses, ou multa, de mil a cinco mil cruzeiros.”

Lembra HUNGRIA, ( p. 183 ) que:

“ O reconhecimento da fé pública como interesse juridicamente tutelável e como específica objetividade dos crimina falsi remonta ao direito romano. Como lesão da fides publica referida aos sinais legais da veritas, é que o falsum surgiu como crime autônomo na famosa Lex Cornelia testamentaria et nummaria ( posteriormente denominada de falsis ), destacando-se da fraude patrimonial, em que somente e conculcada a fides privata e para cuja integração se exigia um dano efetivo,  enquanto para o falsum julgou-se suficiente a mera possibilidade de dano ou o simples dano potencial.”

Esclarece, a seguir ( p. 184 ) que:

“ O isolamento ou nítido entendimento dos crimina falsi numa classe homogênea, sob o título especial de “crimes contra a fé pública”, foi obra da doutrina penal de princípio do século passado ( século XIX ), sob a influência de ROSSHIRT, na Alemanha, e FILANGIERI, na Itália.”

Explica, adiante ( p. 186 ) que:

“ O reconhecimento da fé pública como específico “bem jurídico” lesado pelos crimes de falsidade propriamente tais passou da elaboração doutrinária para o campo do direito positivo. Os primeiros Códigos a alinhá-los sob a rubrica de “crimes contra a fé pública” foram os da Baviera, de 1813, e de Oldenburgo, de 1814. O mesmo critério foi, a seguir, adotado pelos Códigos de Wurtenberg, de Braunschweig, de Hannover, de vários cantões suíços, da Toscana, da Sardenha, e pelo da Itália, de 1889, de que irradiou para a maior parte dos Códigos latino-americanos”( … )   Na atualidade ( p. 187 ) classificam explicitamente os crimina falsi como lesivos à fé pública, entre outros, os Códigos da Itália, da Bélgica e dos países sul-americanos em geral ( Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Cuba, Chile, Equador, Nicarágua, Panamá, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela ).”

Seguindo sempre a lição do mestre, transcrevo o que ele escreve, ainda,  em seu comentário:

“ Não só ( p. 194 ) quanto ao elemento subjetivo, como quanto ao conteúdo de fato, o crime de falsidade é, hoje, o que já era, de modo geral, no direito romano e no direito intermédio. O critério de identificação deduzido dos fragmentos do Digesto mantem-se inalterado, isto é, para que se configure o falsum três requisitos são necessários e suficientes: a imitatio veri, o proejudicium alterius ( ainda que meramente potencial ) e o dolo. ( ….) O título que o atual Código ( p.197 ) consagra aos crimes contra a fé pública divide-se em quatro capítulos, sob as seguintes epígrafes: “Da moeda falsa”, “Da falsidade de títulos e outros papéis públicos”, “Da falsidade documental” e “De outras falsidades.”

Salienta o autor  que  o “  Código atual passou a considerar o fato como crime, incluindo entre os crimes contra a fé pública, no capítulo da moeda falsa, e adotou o mesmo critério de punir o portador mais brandamente que o emissor. E, ainda, ( p. 233 ) que “o  título pode ser expressamente declarado ‘ao portador’ ou apenas omitir o nome da pessoa a quem deva ser pago.”( …) É indispensável que o documento ou título seja destinado a circulação como dinheiro.”

Afirma, por último (p. 234 ) que, “responde penalmente, embora minorada a sanção, também a pessoa que recebe ou utiliza os papéis de crédito de que se trata. Receber é aceitar ou tomar o título como dinheiro, enquanto utilizar é servir-se dele como tal ( ainda que a sua obtenção não haja correspondido a pagamento. O elemento subjetivo é o dolo genérico: vontade de emitir, ou de receber, ou de utilizar os papéis como dinheiro, sabendo o agente da ausência de permissão legal.”

Esses comentários se aplicam a quem “produz” ( ou “minera”, através de um processo de criptografia ) a Bitcoin, como a quem a recebe ou a utiliza.

Não sei se o Ministério Público, diante da Nota do BACEN sobre o tema – transcrita, anteriormente, neste Blog  – vai tomar alguma providência de natureza criminal, envolvendo quem negocia a Bitcoin. Mas se isso ocorrer, muita gente, aqui no Brasil,  vai ter que botar, como se diz, as “barbas de molho”.


1 comentário até agora

  1. jose neves fevereiro 27, 2014 8:25 pm

    Bem que este blog – antes de todos – condenou categoricamente e desde o primeiro momento os bitcoins.
    Fica a lição: leiam e atentem para o que aqui é dito ou debatido, pois o nível de confirmação das previsões supera os do mero acaso…

Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.